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STJ – Mais um golpe contra o direito do Consumidor

O STJ decidiu em 24 de agosto de 2016, que a cobrança de corretagem imobiliária nos contratos de financiamento de imóveis, corretagem esta contratada pelas imobiliárias e incorporadoras, diga-se de passagem é lícita e cabível.

Mais uma oneração aos consumidores brasileiros já tão esmagados pelas milhares de práticas e condutas absolutamente abusivas em todos os setores do mercado de consumo.

Curioso que o ilustre causídico representante das pobres empresas incorporadoras, defendeu que haveria enriquecimento ilícito por parte do consumidor e empobrecimento ilícito por parte das empresas, caso persistisse a obrigação das pobres empresas em arcar com os custos relativos à corretagem que elas mesmas contrataram sob a égide de terceirização não solicitada – vale observar – pelo consumidor, mas imposta a ele sem seu consentimento, obrigando-o a pagar corretagem contratada por terceiros. Me pergunto quem enriquece ilicitamente neste contexto….

É um deserviço ao cidadão consumidor brasileiro, que mais desamparado fica diante de tantas injustiças.

Para minorar os efeitos da tendenciosa decisão monocromática, considerou o egrégio tribunal superior, a abusividade da cláusula SATI – referente a assessoria técnico imobiliária.

Com muito pesar vejo a dilapilação paulatina do Código Consumidor – Lei 8078/90 perpetrada pelo próprio Poder Judiciário, que em tese, deveria protegê-lo garantindo a sua eficácia.

 

Sônia Mello – Advogada

www.melloadvocacia.adv.br

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