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Série Agências Reguladoras – ANP

LEI 9478 de 1997 – Política Energética Nacional e Criação da ANP

A Política Energética Nacional é o conjunto de diretrizes a serem seguidas para o aproveitamento racional das fontes energéticas nacionais. O Artigo 1º, da Lei 9478/97 traça estas diretrizes básicas. Vale destacar a importância conferida ao respeito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor neste contexto.
A Lei também institui o CNPE – Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Presidente da República e tendo como Presidente o Ministro das Minas e Energia,  este Conselho, tem como objetivo propor a Presidência da República as medidas necessárias ao setor. Artigo 2º, incisos I a X, Lei 9478/97.
Por força constitucional – Artigo 177, CF/88, o petróleo bruto e derivados, assim como o seu transporte, são monopólio da UF, podendo ser terceirizadas as atividades econômicas inerentes ao setor, através de concessão, autorização ou contrato de partilha de produção, nos termos do Artigo 5º, da Lei 9478/99.

Alguns Conceitos Técnicos:   Artigo 6º, Lei 9478/97
Petróleo – hidrocarboneto em seu estado líquido e natural.
Gás Natural  – hidrocarboneto no estado gasoso, úmido, seco, residual ou raro.
Derivados de Petróleo – Produtos da transformação do petróleo.
Jazida – Reservatório ou depósito caracterizado pronto para a produção.
Campo de Petróleo ou Gás Natural – área produtora de petróleo ou gás natural inserida em um ou mais reservatórios contínuos, incluindo as instalações e equipamentos utilizados.

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Autarquia especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Sede no DF e escritórios centrais no RJ. Tem como principal atribuição a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas inerentes ao Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Artigo 8º, Lei 9478/97.
A ANP tem a Diretoria composta por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores, além de um Procurador-Geral. Os membros da Diretoria nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, estarão impedidos de exercer qualquer atividade para empresas integrantes da indústria do Petróleo e derivados, durante o período de 12 meses após terem saído do cargo. Artigos 11 e 14, Lei 9478/97.
A ANP deverá observar em seus procedimentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Artigo 17, Lei 9478/97.
A ANP é responsável pela administração dos dados referentes aos recursos petrolíferos nacionais, além da organização das concessões, autorizações e contratos de partilha de produção, inclusive no que se refere ao pré-sal. Os contratos de concessão serão estruturados em 2 fases: exploração e produção. Artigos 23 e 24, Lei 9478/97.
A PETROBRÁS S.A., sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, fornecerá dados referentes aos recursos energéticos, atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás natural à ANP, para serem utilizados estrategicamente nas atividades econômicas energéticas nacionais. Para tanto a ANP deverá remunerar à PETROBRÁS S.A., conforme a legislação em vigor.
Neste breve resumo da lei, podemos perceber importância da ANP para as atividades petrolíferas no Brasil. Sua competência é imensa. Inclusive engloba energias alternativas, além do Petróleo, a exemplo dos biocombustíveis. Na leitura da lei percebemos inclusive, que as demais agências reguladoras, devem colaborar com o trabalho da ANP, no que tange ao aspecto energético. Artigo 8º, XXVIII, Lei 9478/97.
A Lei 12.351 de 2010 promove alterações na Lei 9478/97 que merecem ser comentadas. Uma das alterações é a criação do Fundo Social – FS e, também traz em seu bojo, definições sobre a partilha de produção, custo em óleo, excedente em óleo, área do pré-sal, área estratégica, operador, contratado, conteúdo local, individualização da produção, ponto de medição, ponto de partilha, bônus de assinatura e royalties.  Tais definições constam de seus incisos I a XIII, no Artigo 2º, da Lei 12. 351 de 2010.
O estudo da ANP é muito amplo, e as atividades inerentes a esta Agência Reguladora é muito extensa. Vale a pena conferir a Lei 9478 de 1997 e a Lei 12. 351 de 2010, na íntegra, para ter acesso a detalhes que não foram explicitados neste breve artigo.

Prof. Sônia Mello – Curso CPM

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