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Série Estudos Direito Desportivo – 3

PROCEDIMENTO ESPECIAL NO PROCESSO DESPORTIVO

A primeira medida especial elencada nos artigos 80 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva trata da Transação Disciplinar Desportiva que se assemelha a transação penal e o princípio aplicado é praticamente o mesmo da Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais da Justiça Comum, uma vez que possibilita ao auditor substituir parte da punição por penas alternativas de interesse social, ou seja, a adoção de cestas básicas e palestras sobre a modalidade esportiva praticada pelo autor da infração disciplinar.

Podemos defini-la como um ato jurídico, através do qual a Procuradoria da Justiça Desportiva e o autor da infração, atendidos os requisitos legais e na presença do auditor sorteado para o feito, acordam em concessões recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela prática de uma infração disciplinar, mediante uma pena consensualmente ajustada.

O objetivo implícito dessa norma processual foi o de propiciar uma Justiça Desportiva mais ágil, simplificando procedimentos e impedindo também a estigmatização do acusado pelo processo disciplinar, prestigiando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A transação disciplinar desportiva deverá ser proposta direto no Tribunal de Justiça Desportiva ou no Superior Tribunal de Justiça de cada modalidade. Nessa parte, excepcionalmente, eu entendo que como a proposta de transação disciplinar desportiva advém de uma possível denúncia do acusado pela infração cometida, passível inclusive de uma ação disciplinar, não deveria constar do rol das medidas especiais e sim seguir o rito sumário, sendo o julgamento, no caso, de competência das Comissões Disciplinares. Como se trata de um instituto novo, vários entendimentos e discussões surgiram em torno do assunto que, provavelmente o tempo mostrará se o legislador foi preciso ou não, em suas concepções.

Quando a proposta de transação for formulada oralmente ou por escrito pela Procuradoria, ela poderá sugerir a aplicação imediata das penas previstas nos incisos II a IV do artigo 170 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. São elas: a multa; a suspensão por partida e a suspensão por prazo. Saliente-se que a transação disciplinar desportiva deverá conter pelo menos uma das penas previstas no dispositivo retro mencionado.

Só será possível ocorrer a transação disciplinar desportiva se todos os requisitos do § 1º, incisos I, II e III do art. 80-A do CBJD forem atendidos. Alertando que, para serem passíveis de transação disciplinar as infrações deverão ser de menor potencial ofensivo.

Em contrapartida o § 2º incisos I. II e III do artigo 80-A do CBJD enumeram os motivos pelos quais não será admitida a transação disciplinar desportiva, são eles: se o infrator tiver sido beneficiado, no prazo de trezentos e sessenta dias anteriores à infração, pela transação disciplinar desportiva prevista neste artigo (inciso I); se o infrator não possuir antecedentes ou conduta desportiva justificadores da adoção da medida (inciso II) e se os motivos e as circunstâncias da infração indicar não ser suficiente a adoção da medida (inciso III).

Temos então que esse procedimento especial tem início a partir do momento que a Procuradoria efetua oralmente ou por escrito a proposta da transação ao infrator, consistente na aplicação imediata da medida disciplinar, não sendo possível fazê-lo de modo genérico ou impreciso. A proposta de transação poderá ser firmada antes da denúncia, após a denúncia ou em qualquer faze processual nos termos do § 7º do art. 80-A do CBJD.

Acolhida a proposta da transação disciplinar, o auditor relator aplicará a medida disciplinar correspondente, suspendendo condicionalmente o processo até o efetivo cumprimento da transação.  Se em contrapartida o auditor relator não acolher a transação disciplinar, caberá a interposição do recurso voluntário junto ao Tribunal Pleno do TJD ou do STJD.

Esta é apenas uma visão sintetizada do que representa o instituto da transação disciplinar desportiva, já que o tema é bastante vasto.
Os próximos institutos a serem abordados no procedimento especial dizem respeito ao inquérito e a impugnação de partida, prova ou equivalente.

Scheyla Althoff Decat –Advogada e Professora de Direito

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