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O Direito à Informação na CF

O Direito à Informação Garantido pela CF/88

A CF, garante ao cidadão o direito à informação inclusive a prestada por órgãos públicos. Artigo 5, XXXIII e XXXIV, CF/88.

Neste contexto analisamos algumas leis que operacionalizam estes direitos:

Lei 9051 de 1995 – Expedições de Certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações

O cidadão, ao requerer junto aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões  para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de seu interesse, tem o direito de obter a resposta ao seu pedido, no prazo de 15 dias, contados a partir da protocolização do mesmo junto ao órgão ou entidade.

Lei 9265 de 1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Esta lei regulamenta o Artigo 5, inciso LXXVII da CF, operacionalizando a gratuidade para os seguintes atos:

. alistamento eleitoral e voto
. alistamento militar
. pedidos de informações a qualquer órgão ou entidade do poder público, visando a defesa ou denúncia de irregularidades administrativas.
. ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção e fraude
. requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público
. registro de nascimento e de óbito.

O cidadão tem muitos direitos no Brasil, não tem é a informação necessária para adquirí-los e exercê-los.

Sônia Mello – Advogada e Professora de Direito

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