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Elaboração Legislativa na CF

Lei Complementar 95 de 1998 – Elaboração Legislativa

O Artigo 59, I a VII e parágrafo único da CF/88, trata do processo legislativo. Esta LC regulamenta o mandamento constitucional, explicitando a matéria, abordando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, medidas provisórias e demais atos normativos.

 

Critérios para a Numeração das Leis:         Artigo 2º, parágrafo 2º, I e II, LC.

Emendas constitucionais iniciarão a sua numeração a partir da promulgação da CF/88. Leis Complementares, leis ordinárias e leis delegadas, darão continuidade às respectivas séries desde 1946.

 

Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração legislativas:         Artigos 3º ao 9º, LC.

A lei terá 3 (três) partes:

. parte preliminar – epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e a indicação da aplicação do texto legal.

. parte normativa – texto da norma legal.

. parte final – providências necessárias para a eficácia da norma respectiva, disposições transitórias, cláusulas de vigência e revogação se for o caso.

A epígrafe será grafada com letras maiúsculas, trazendo o número da lei, título sobre o assunto abordado, e ano de publicação. Ex:

LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

 

A ementa será grafada com letras diferenciadas, e trará um resumo sobre o que é abordado na lei. Ex:

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,     conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e        estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para praticar o ato legislativo e seu fundamento legal. Ex:

O Presidente da República:

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei   Complementar:

O primeiro artigo da lei, apresentará o seu objeto, o âmbito de sua aplicação, devendo observar os princípios:

. um objetivo para cada lei.

. o assunto deve ser específico ao objeto da lei, não podendo haver item que fuja ao contexto inicial.

. o âmbito de aplicação da lei será específico em relação ao assunto tratado.

. um mesmo assunto deverá ser completamente abordado na lei respectiva. As demais legislações somente poderão tratar do mesmo assunto para complementá-lo, fazendo remissão expressa à lei originária.

A vigência normativa será indicada expressamente no texto legal. Leis de pouca repercussão poderão iniciar a sua vigência a partir da sua publicação, porém as demais, deverão respeitar um prazo para que as pessoas tomem ciência da matéria. A vacatio legis.

 

Da Articulação e da Redação das Leis:       Artigos 10 e 11, LC

Princípios para a articulação das leis:

O artigo é a unidade básica para de articulação das leis. Deve-se usar a abreviatura – “Art.”, seguida do número inerente à ordem de apresentação dos artigos. Ex: art. 1º, art. 5º, e assim por diante.

Os artigos desmembram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Os parágrafos serão simbolizados pelo sinal – §, quando se referir a um parágrafo, ou §§, quando forem se referir a mais de um parágrafo.

Os incisos serão representados por algarismos romanos. Ex. inciso III, artigo 40, Lei X.

As alíneas por letras do alfabeto e os itens por números arábicos. Ex: alínea c, item 5, inciso III, Artigo 6º, Lei x.

Um grupo de artigos referentes ao mesmo tema específico serão agrupados em subseções; estas serão agrupadas em seções; estas em capítulos e os capítulos em títulos; os títulos em livros e os livros em partes. Geralmente estas subdivisões são inseridas em códigos. Ex: Código Civil Brasileiro, CF/88.

Critérios para a redação dos textos legislativos:  Artigo 11, LC

. clareza

. precisão

. ordem lógica

 

Formas de alteração das leis:          Artigo 12, LC

. reprodução total do novo texto, quando a mudança for significativa

. revogação parcial do texto legal

. substituição no texto da lei original, do dispositivo a ser alterado, ou adição de novo dispositivo, respeitando a ordem numérica dos artigos já existentes.

Obs. Dispositivo refere-se aos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.  § único, Artigo 12, LC

 

Consolidação de leis e outros atos normativos:   Artigos 13 ao 17, LC

Legislação de cunho federal, que tem vigência em todo o território nacional, deve ser codificada ou consolidada, reunindo os temas conexos e pertinentes ao mesmo assunto. Assim um tema pode ser reunido para facilitar a consulta. Por exemplo: CLT-Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Sugerimos uma análise mais aprofundada do tema lendo a Lei Complementar 95 de 1998, na íntegra, assim como a LC 107 de 2001.

 

Sônia Mello – Advogada e Professora de Direito

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