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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AÇÕES CONSTITUCIONAIS...

Estudo relacionado com os direitos constitucionais fundamentais e as ações constitucionais.

Ação Popular – Lei 4.717 de 1965

A ação popular é uma garantia constitucional, consubstanciada no Artigo 5, inciso LXXIII da CF/88. De suma importância para a Democracia e o combate do cidadão aos desvios de conduta no âmbito da Administração Pública, a Ação Popular destina-se a qualquer cidadão que queira pedir a anulação ou o reconhecimento de nulidade de ato lesivo ao patrimônio da Administração Pública Direta ou Indireta. Para fins de ação pública, considera-se patrimônio os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Reconhece-se como cidadão o portador de título de eleitor ou identidade oficial. Os atos administrativos eivados de nulidade são os que contenham vícios relativos à incompetência do agente, forma do ato, ilegalidade do objeto, falta de motivos determinantes ou desvio de finalidade. O parágrafo único do Artigo 2 da Lei 4717 de 1965, descreve bem o enquadramento de cada uma destas hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público. O artigo 4 da mesma lei também trata do assunto, referindo-se a atos e contratos inerentes à Administração Pública. O MP é necessariamente fiscal da lei e acompanha a açao popular e seu andamento. O processo segue o rito ordinário, com a citação obrigatória do representante do MP. A sentença, se favorável ao cidadão, fará coisa julgada material, com efeito erga omnes, cabendo apelação com efeito suspensivo, conforme artigo 18 da lei.   Advogada e Professora de Direito –  Sônia...

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública – Lei 7347 de 1985   Juntamente com a Ação Popular, a Ação Civil Pública é outra das garantias constitucionais, dirigidas ao cidadão brasileiro. Ela tutela os bens e direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, aos valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagístimos nacionais, à ordem urbana. Trata da responsabilidade relativa aos danos causados aos bens e direitos acima elencados, além dos danos causados pelas infrações da ordem econômica e da economia popular. É dirigida à tutela dos direitos e interesses coletivos e difusos, e sua competência é específica conforme a Lei que a rege. São legitimados para ingressar com a ACP: . MP da União ou dos Estados . Defensoria Pública da União ou dos Estados . UF, Estados, DF e Municípios . Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia mista . Associações constituídas no mínimo há 1 (um ) ano da propositura da ACP e que incluam dentre as suas atividades os bens e direitos tutelados pela ACP.   O MP quando não atuar como parte será necessariamente fiscal da lei no processo da ACP. O MP pode ser provocado por qualquer pessoa, para ingressar com ACP na defesa dos bens e direitos tutelados, e no caso de ser a pessoa servidor público é seu dever provocar o MP quando tiver ciência do dano ou ameaça a estes bens ou direitos. A sentença na ACP terá efeitos erga omnes, devendo ser cumprida no território da jurisdição do juiz ou tribunal que a deferiu, no caso de ser positiva. Caso seja negativa, por falta de provas, poderá ser tentada novamente, com novas provas por qualquer outro legitimado que queira fazê-lo. Cabe medida liminar para evitar danos de difícil reparação. O estudo da ACP é muito importante para o sucesso do estudo do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil.   Sônia Mello – Advogada e Professora de...

ADPF – LEI 9882 DE 1999

Dando sequencia aos nossos artigos sobre as ações constitucionais, apresentaremos breve análise da lei 9882/99, que trata do processo e julgamento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, referido no Artigo 102, parágrafo 1, CF/88.   A ação é proposta originalmente no STF a fim de evitar ou reparar lesão a preceito constitucional fundamental, causada pelo Poder Público e também na hipótese de relevância de controvérsia sobre matéria constitucional relativa a lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles com vigência anterior à CF/88.     Os Legitimados para propor ADPF são: os mesmos legitimados para propor ADIN – Artigo 103, CF/88.     Requisitos da petição inicial em sede de ADPF:   . Indicação do preceito fundamental que se considera violado ou ameaçado; . Indicação do ato normativo questionado; . Prova da violação ou ameaça de lesão ao preceito fundamental; . O pedido com suas especificações; . Se houver, a prova da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental respectivo.     Só cabe ADPF no caso de não for possível se valer de outro meio judicial eficaz de sanar a ameaça ou lesão ao preceito fundamental. No caso de haver possibilidade de ingressar com ADIN, por exemplo, não caberá ADPF.Caso indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo no prazo de 5 dias.  Artigo 4, parágrafos 1 e 2, Lei 9882/99.   É possível a concessão de liminar pela maioria absoluta dos membros do STF em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda quando no recesso, pelo relator do processo mediante  posterior aprovação do Tribunal Pleno do STF.  A liminar poderá determinar que os Juízes e os Tribunais do País, suspendam o andamento dos processos ou os efeitos de suas decisões, ou de qualquer outra medida que tenha relação com o tema do preceito fundamental, exceto se já houver coisa julgada. Artigo 5, parágrafos 1 e 3, Lei  9882/99.   O MP terá vista aos autos, por 5 dias após o prazo das informações, sempre que não for parte processual. Ou seja, será fiscal da lei ou parte no processo.   A decisão será tomada por maioria absoluta dos membros do STF, quorum mínimo de 2/3 do Tribunal. Terá eficácia erga omnes, e efeito vinculante para os órgãos do Poder Público.  Artigo 8, e parágrafo...

Lei 12.016 de 2009 – Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo...

Uma das ações constitucionais ao lado da Ação Popular, ADIN e outras é a Ação de Mandado de Segurança, que é garantido pelo Artigo 5º, CF/88, inciso LXIX. A Lei 12.016/99 trata dos procedimentos desta ação que tem versão individual e coletiva. A ação de mandado de segurança visa tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cujo titular seja pessoa física ou jurídica, nos casos em que há ameaça ou lesão em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade de qualquer tipo ou categoria. Artigo 1º, Lei 12016/99. São equiparados a autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de autarquias, dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais exercendo atribuições no Poder Público. O MS não cabe em razão de atos meramente administrativos ou de gestão comercial, realizados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos. Quando o direito ameaçado ou violado se referir a vários titulares, qualquer um deles terá a legitimidade de agir em MS. Artigo 1º, parágrafo 3º, Lei MS. A autoridade poderá ser de qualquer das esferas da Federação, municipal, estadual ou federal.   Legitimação Indireta – o titular de direito ameaçado ou violado que corresponder a idêntica situação em que se encontre terceiro, poderá ingressar com MS a favor do seu direito no prazo de 30 dias a partir da notificação se o terceiro não o fizer após a mesma. Artigo 3º, Lei MS. A urgência do MS permite que o titular impetre o mandamus através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico cuja autenticidade possa ser comprovada. O Juiz também poderá se valer destes meios para notificar a autoridade coatora. Nestes casos a peça inicial impressa deverá ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis seguintes à entrega por estes meios alternativos. Artigo 4º, parágrafos 1º a 3º, Lei MS.   Não cabe MS nos casos em que: . caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução por parte do recorrente. . haja decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. . haja decisão judicial transitada em julgado.   A peça inicial do MS deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, com cópias suficientes para instruírem os autos e serem enviadas ao órgão ou autoridade coatora. Artigo 6º, Lei MS. Autoridade...

A ADIN, a ADINO e a ADC no STF – Lei 9868 de 1999...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são instrumentos de Controle de Constitucionalidade Concentrado ou Abstrato. A Lei 9868 de 1999, trata de ambos os procedimentos junto ao STF.   Os legitimados são os citados no Artigo 103 da CF/88, e a petição inicial em duas vias, deverá indicar a lei ou norma impugnada pela respectiva ADIN ou ADC, os fundamentos jurídicos do pedido respectivo além do pedido em si e suas especificações. A petição que não corresponda aos requisitos da lei, será de plano indeferida pelo relator, cabendo da decisão agravo. Artigo 4, parágrafo único. Uma vez proposta a ADIN, não será possível a sua desistência, nem a intervenção de terceiros. Artigo 7. Necessariamente deverão se manifestar nos autos o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo de 15 dias sucessivos. Cabe Medida Cautelar em sede de ADIN, nos casos de relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, por decisão da maioria absoluta do Tribunal. A Medida Cautelar poderá ser ou não inaudita altera pars, conforme o caso. Artigo 10 e parágrafos. Caso seja concedida a MC em sede de ADIN, terá eficácia erga omnes e efeito ex nunc, podendo o STF conferir efeito ex tunc se assim achar conveniente. Um dos efeitos da MC em ADIN é que a legislação anterior, no caso de ser considerada inconstitucional a lei ou norma impugnada, fará a lei ou norma anteriormente vigente voltar a vigorar, causando assim o efeito de repristinatório, a não ser se o próprio STF expressamente vede tal efeito.   Na ADINO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o procedimento é similar ao da ADIN, com os mesmos legitimados, sendo que o objeto da ação será a omissão do poder público no tocante à promulgação de norma que viabilize o pleno teor das normas constitucionais. Os requisitos da Petição Inicial são os mesmos e também não caberá desistência da ADINO uma vez proposta a ação. Artigo 12 e seguintes da Lei 9868/99. Também cabe Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, nos mesmos moldes da ADIN.   Na ADC- Ação Declaratória de Constitucionalidade, o objeto é diferente da ADIN, ou seja, aqui o que se objetiva é a declaração...