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DIREITO DESPORTIVO E JUSTIÇA DESPORTIVA – Introdução -1...

Provavelmente muitos já devem ter ouvido falar sobre atletas, árbitros e técnicos que foram punidos por terem cometido infrações disciplinares durante uma competição, partida ou equivalente e que se submeteram a julgamento perante os Tribunais Desportivos. Pois é, todas as infrações cometidas contra a disciplina e a organização desportiva sejam elas leves ou graves são processadas e julgadas perante a Justiça Desportiva. A Justiça Desportiva que é uma instituição de direito privado dotada de interesse público exerce uma função delegada pela Constituição Federal de 1988 para processar e julgar as infrações cometidas contra a disciplina e a organização desportiva. Determina também a Constituição Federal em seu artigo 217 que somente será admitida a intervenção do Poder Judiciário após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva ou se ela não proferir decisão final no prazo de sessenta dias contados da instauração do processo. Portanto, é uma justiça célere e sem grandes formalidades. Para melhorar e aperfeiçoar a aplicação da Justiça Desportiva surgiu o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, instituído pela Resolução CNE(Conselho Nacional do Esporte) nº 1 de 23 de dezembro de 2003 com alterações pelas Resoluções CNE nºs 11 de 26 de março de 2006, 13 de 2006 e 29 de dezembro de 2009. Trata-se de um código de conduta e disciplina que veio moralizar o desporto nacional. A Lei Geral Sobre Desporto (LGSD) conhecida como Lei Pelé (Lei 9.615/98) em seu art. 52 prevê que os órgãos da Justiça Desportiva são entes autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada modalidade atuando com absoluta independência decisória, sendo vedada qualquer intervenção por parte das entidades de administração desportiva. Abro um parêntese para ressaltar que as entidades de administração desportivas nada mais são que as Confederações e Federações. As Confederações atuando a nível nacional e as Federações a nível estadual. A Justiça Desportiva tem como objetivo preservar os bens jurídicos, como o fair play, ou seja, jogos, competições e partidas limpas e dentro das regras e normas desportivas, o respeito aos atletas e aos desportistas em geral. A Justiça Desportiva é composta da seguinte maneira (para cada modalidade): Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) – com a mesma jurisdição (área de atuação) da entidade nacional de administração do desporto. Composta por nove membros auditores. Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) -0 com a mesma jurisdição (área de atuação) da...

Procedimento especial do Processo Desportivo...

PROCEDIMENTO ESPECIAL NO PROCESSO DESPORTIVO (continuação) Falaremos nesta série sobre mais duas medidas especiais, quais sejam: Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Impostas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva prevista no art. 111 do CBJD e Da Revisão prevista no art. 112 e seguintes do CBJD. No que diz respeito a Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação,  no caso da imposição da pena por parte das entidades da administração do desporto ou das entidades da prática desportiva sob a alegação de preservar a ordem desportiva, elas somente serão efetivadas após a apreciação e a decisão definitiva proferida no âmbito da Justiça Desportiva. A pena de suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva deverá ser homologada pelo Tribunal (STJD ou TJD). Caso seja identificada alguma nulidade, esta será declarada pelo Tribunal competente (STJD ou o TJD). No que tange a Revisão, trata-se de uma ação proposta contra uma decisão transitada em julgado, visando a sua revisão. Se assemelha a Ação Rescisória prevista no Código de Processo Civil. A revisão pode ser admitida quando: a) a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova – quando os auditores ao analisarem a ocorrência de uma infração disciplinar cometida votam por uma pena baseada em um dispositivo diverso daquele aplicado ao caso em discussão ou fundamenta o seu voto baseado em falsa prova. b) a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova – quando do julgamento e manifestação dos votos os auditores enquadram a infração disciplinar ocorrida a uma figura jurídica que não lhe é adequada ou despreze uma prova esclarecedora da questão. c) após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido ou de atenuantes relevantes – as provas deverão, obrigatoriamente, existirem ao tempo que foi prolatada a decisão e ser de relevante significado, porém a sua existência era ignorada pelo punido. A revisão só pode ser requerida pelo punido, por meio de petição escrita e instruída com as provas que a justifique e o comprovante do pagamento dos emolumentos. Prazo: três anos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e só poderá ser reiterado se forem apresentadas novas provas. A punição poderá ser mantida pelo órgão judicante ou, se julgar procedente o pedido total ou parcialmente, alterar a classificação da infração,...

Série Estudos Direito Desportivo – 2

PROCESSO DESPORTIVO O processo desportivo será iniciado na forma prevista no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e será desenvolvido por impulso oficial (Art. 33 do CBJD) Na Justiça Desportiva há dois tipos de procedimento: sumário e especial. Aplicam-se a ambos além das disposições que lhes são próprias, os princípios gerais de direito. Vejamos cada um deles separadamente: O rito sumário é adotado para o julgamento dos processos que dizem respeito às infrações disciplinares. Tem início a partir da denúncia oferecida pelo Procurador ou quando provocado através de notícia por escrito de infração disciplinar desportiva dirigida à Procuradoria, neste caso será necessário que haja legítimo interesse, inclusive deve vir acompanhada da prova de legitimidade. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação disciplinar. Na maioria das vezes a súmula e o relatório da partida, competição ou equivalente é que dá origem a denúncia. A súmula e o relatório de um jogo é o documento no qual os árbitros relatam os fatos ocorridos durante o evento desportivo. Como prova goza de relativa presunção de veracidade. A entidade de administração do desporto ao receber a súmula e o relatório procederá a análise da existência de qualquer irregularidade anotada nos mesmos. Havendo irregularidades ocorridas durante o evento desportivo o presidente da entidade de administração remeterá os documentos ao respectivo Tribunal (STJD ou TJD) no prazo de três dias, contados do seu recebimento. O Presidente do Tribunal verificando a presença de infração disciplinar determinará o envio dos autos, após a sua autuação, ao Procurador da Comissão Disciplinar para oferecer a denúncia no prazo de dois dias. Oferecida a denúncia os autos serão conclusos ao Presidente da Comissão Disciplinar que no prazo de dois dias sorteará o relator para o feito; analisará a incidência de suspensão preventiva, no caso de já ter sido determinada; designará dia e hora para a sessão de julgamento e determinará os atos de comunicação processual (intimações e citações)  e demais providências cabíveis (Arts. 78 e seguintes do CBJD). Quanto à notícia de infração, esta deve ser formulada por pessoa natural ou jurídica desde que exista o legítimo interesse e que a parte interessada apresente a prova de legitimidade. Compete exclusivamente à Procuradoria avaliar a conveniência ou não de promover a denúncia a partir da notícia de infração disciplinar. O procedimento especial é um rito próprio adotado para o processamento...

Série Estudos Direito Desportivo – 3...

PROCEDIMENTO ESPECIAL NO PROCESSO DESPORTIVO A primeira medida especial elencada nos artigos 80 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva trata da Transação Disciplinar Desportiva que se assemelha a transação penal e o princípio aplicado é praticamente o mesmo da Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais da Justiça Comum, uma vez que possibilita ao auditor substituir parte da punição por penas alternativas de interesse social, ou seja, a adoção de cestas básicas e palestras sobre a modalidade esportiva praticada pelo autor da infração disciplinar. Podemos defini-la como um ato jurídico, através do qual a Procuradoria da Justiça Desportiva e o autor da infração, atendidos os requisitos legais e na presença do auditor sorteado para o feito, acordam em concessões recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela prática de uma infração disciplinar, mediante uma pena consensualmente ajustada. O objetivo implícito dessa norma processual foi o de propiciar uma Justiça Desportiva mais ágil, simplificando procedimentos e impedindo também a estigmatização do acusado pelo processo disciplinar, prestigiando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A transação disciplinar desportiva deverá ser proposta direto no Tribunal de Justiça Desportiva ou no Superior Tribunal de Justiça de cada modalidade. Nessa parte, excepcionalmente, eu entendo que como a proposta de transação disciplinar desportiva advém de uma possível denúncia do acusado pela infração cometida, passível inclusive de uma ação disciplinar, não deveria constar do rol das medidas especiais e sim seguir o rito sumário, sendo o julgamento, no caso, de competência das Comissões Disciplinares. Como se trata de um instituto novo, vários entendimentos e discussões surgiram em torno do assunto que, provavelmente o tempo mostrará se o legislador foi preciso ou não, em suas concepções. Quando a proposta de transação for formulada oralmente ou por escrito pela Procuradoria, ela poderá sugerir a aplicação imediata das penas previstas nos incisos II a IV do artigo 170 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. São elas: a multa; a suspensão por partida e a suspensão por prazo. Saliente-se que a transação disciplinar desportiva deverá conter pelo menos uma das penas previstas no dispositivo retro mencionado. Só será possível ocorrer a transação disciplinar desportiva se todos os requisitos do § 1º, incisos I, II e III do art. 80-A do CBJD forem atendidos. Alertando que, para serem passíveis de transação disciplinar as infrações deverão ser de...

Série Estudos Direito Desportivo – 4...

PROCEDIMENTO ESPECIAL NO PROCESSO DESPORTIVO (Continuação)   Abordaremos nesta série sobre os institutos do Inquérito (arts. 81, 82 e 83 do CBJD) e da Impugnação da Prova, Partida ou Equivalente (arts. 84, 85,86 e 87 do CBJD), dando continuidade ao estudo dos procedimentos especiais na Justiça Desportiva. O Inquérito tem como objetivo a apuração da existência e da autoria de uma infração disciplinar, para subseqüente instauração da ação cabível. Ele foi incluído no rol dos processos especiais uma vez que difere da sistemática do procedimento sumário. Ele pode ser determinado de ofício pelo Presidente do Tribunal competente da modalidade desportiva (STJD ou TJD), a requerimento do Procurador ou da parte interessada. O pedido deverá conter: a indicação de elementos que fundamentam o pedido, ou seja, os elementos que evidenciam a suposta prática de infração disciplinar; a descriminação das provas a serem produzidas e o rol de testemunhas a ser ouvidas, sendo facultado ao Presidente do órgão judicante a determinação de atos complementares. Sendo requerido pela parte interessada, obrigatoriamente será ouvida a Procuradoria que poderá; opinar pela rejeição do pedido, se a parte não apresentar qualquer elemento prévio de convicção; acompanhar o feito até a sua conclusão. Se o pedido for deferido, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) sorteará um auditor processante, que terá o prazo de quinze dias para a sua conclusão, podendo ser prorrogado o prazo por mais quinze dias de acordo com a complexidade do caso. Se for caracterizada a existência de infração e determinada a sua autoria, o auditor remeterá os autos do inquérito à Procuradoria, a fim de que determine as providências cabíveis. Caso não seja caracterizada e existência de infração disciplinar e determinada a sua autoria, os autos do inquérito serão arquivados através de decisão fundamentada do auditor processante. O pedido de instauração de inquérito deverá fazer-se acompanhar do comprovante de recolhimento dos emolumentos, com exceção daquele formulado pela Procuradoria. Dando seguimento, trataremos do instituto da Impugnação da Partida Prova ou Equivalente, que surgiu no mundo jurídico desportivo como um direito do atleta, de uma equipe ou de pessoas que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, de acionar a Justiça Desportiva, no momento que se sentirem prejudicadas em uma partida, competição, prova ou equivalente, desde que participante da mesma competição. A impugnação poderá versar sobre a validade da competição ou do...

Série Estudos Direito Desportivo – 6...

PROCEDIMENTO ESPECIAL NO PROCESSO DESPORTIVO (continuação)   Seguindo o estudo das medidas especiais, neste artigo abordaremos sobre a Dopagem previsto no artigo 100-A e seguintes do CBJD, tema este muito discutido na mídia, haja vista o número de casos de doping ocorrido nas diversas modalidades desportivas, Qual o significado da Dopagem para o mundo jurídico desportivo? Podemos dizer que é a utilização de substância, método ou qualquer outro meio proibido, com objetivo de obter modificação artificial de rendimento mental ou físico de um atleta, que agrida à saúde ou o espírito de jogo, por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de análise, observadas as normas nacionais e internacionais. Como seria o julgamento desta medida nos Tribunais Desportivos? Comprovado o resultado anormal da análise antidopagem, o Presidente da entidade de administração ou quem o represente, remeterá em vinte e quatro horas o laudo correspondente, acompanhada da contraprova ao Presidente do órgão judicante (STJD ou o TJD), que também no mesmo prazo, decretará o afastamento preventivo do atleta pelo prazo máximo de trinta dias. No mesmo despacho o Presidente do Tribunal assinará ao atleta, à entidade de prática ou entidade de administração a que pertencer e aos demais responsáveis, quando houver, o prazo comum de cinco dias, para oferecer defesa escrita e as provas que quiser produzir. Esgotado o prazo, com defesa ou sem ela, o Presidente do órgão judicante, nas vinte e quatro horas seguintes remeterá o processo a Procuradoria para oferecer a denúncia no prazo de dois dias. A Procuradoria oferecendo a denúncia, o Presidente do Tribunal (STJD ou o TJD), nas vinte e quatro horas seguintes, sorteará o auditor relator e marcará o dia para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de dez dias. Na sessão de julgamento não será permitida a produção de novas provas e as partes terão o prazo de dez minutos para sustentação oral. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeito a partir do dia imediato, independentemente da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regulamente intimados para a sessão de julgamento, cabendo detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo. Importante frisar que as infrações por dopagem são reguladas pela lei, pelas normas internacionais pertinentes e, de forma complementar pela legislação internacional referente à respectiva modalidade esportiva, de acordo com...

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