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Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores...

O administrador Judicial é figura essencial no processo da falência e da recuperação judicial. Por este motivo, deve ser pessoa idônea, profissional nas áreas de advocacia, economia, administração de empresas, contador ou sociedade empresária de um destes ramos de atividade, conforme artigo 21 da LF. Em sendo sociedade empresária, deverá a sociedade, indicar quem é a pessoa física responsável pela condução dos trabalhos referentes à administração judicial respectiva, pessoa esta que somente será substituída sob autorização do juiz da falência ou da recuperação judicial, conforme parágrafo único do artigo 21. O administrador judicial, como o nome diz, é colaborador da Justiça, portanto, nomeado pelo Juiz da Falência ou da Recuperação judicial, que também pode destituí-lo da função a qualquer tempo. Deveres do Administrador Judicial: O artigo 22, nos elenca uma série obrigações inerentes ao trabalho do administrador judicial, na falência e na recuperação judicial. Assim temos: I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores do devedor, informando a data do processamento dos processos respectivos, a natureza, o valor e a classificação de cada crédito; b) fornecer fielmente todas as informações necessárias aos credores sobre os seus respectivos créditos; c) fornecer extratos dos livros do devedor aos credores para conferirem os seus créditos junto àquele; d) cobrar dos credores, do devedor e seus administradores toda e qualquer informação que seja relevante para o cumprimento de sua função. e) elaborar a lista de credores e providenciar a publicação do edital, conforme o artigo 7, parágrafo 2, da LF. f) consolidar o QGC para a homologação judicial conforme o artigo 18 da LF. g) convocar quando necessário, a Assembléia Geral de Credores; h) contratar sob autorização judicial, empresa especializada para auxilia-lo em suas funções; i) manifestar-se nos autos quando necessário ao interesse da massa ou sociedade em recuperação judicial. II – na recuperação judicial: a) conferir a administração do devedor e o seguimento do plano de recuperação; b) requerer a falência do devedor em recuperação judicial, quando houver qualquer discrepância quanto ao seguimento do plano de recuperação judicial; c) apresentar ao juízo o relatório mensal sobre o desempenho do devedor; d) apresentar ao juízo, relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pelo devedor, antes do final do processo de recuperação judicial, conforme artigo 63, III, LF. III – na falência: a) comunicar pelo DO local e...

Recuperação Judicial e Falência – Outras considerações...

II – Normas comuns à recuperação judicial e à falência: Competência para:           A homologação do plano de recuperação extrajudicial, O deferimento da recuperação judicial e A decretação da falência, é do Juízo do principal estabelecimento do devedor ou filial de empresa com sede no exterior. Ou seja, o mesmo juízo cuida de todos os institutos processuais da recuperação e da falência.[1] A nova LF, trouxe, dentre as mudanças inseridas, uma maior restrição a atuação do MP no processo e procedimentos da falência e recuperação judicial e extrajudicial. O artigo 4, vetado pelo Presidente da República, previa a participação obrigatória do membro do MP como fiscal do processo falimentar. Não se exige do devedor as doações por ele prometidas, nem as despesas que os credores tenham custeado para exigir os seus créditos. Desta forma, as prestações alimentícias devidas serão pagas pelo devedor inclusive na falência, ou recuperação judicial, porém os credores, ao exigir os seus créditos respectivos, somente farão jus ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios[2]. Todos os prazos prescricionais que correm contra o devedor e as ações em curso são suspensos, a partir do processamento da recuperação judicial ou da decretação da falência.[3] Esta suspensão não excederá o prazo de 180 dias, conforme parágrafo 4º do mesmo artigo. Sentenças trabalhistas determinarão o valor a ser incluído no Q.G.C., devendo o processo trabalhista correr perante as varas trabalhistas, conforme artigo 6, § 2º, LF. Ações em curso requerendo direitos ilíquidos, que representem débitos futuros para a massa falida, serão processados junto ao Juízo de origem, e após a liquidação do débito, o mesmo será habilitado junto à massa falida, devendo o administrador da massa ser chamado ao Juízo, conforme artigo 22, III, c, LF. Direito de pleitear reserva de valor para pagamento futuro, para fins de  juízo trabalhista, ou qualquer outro juízo no qual esteja em curso ação de condenação em valor ainda ilíquido.[4] Para tanto, basta peticionar neste sentido, junto ao Juízo da Falência, juntar a certidão dos autos respectivos, além do valor estimado da quantia a ser reservada. Não cabe reserva de valor para pagamento futuro de quantia ilíquida no processo de recuperação, pois se trata de débito ilíquido futuro, ou expectativa de direito. Suspensão provisória de demandas ou “stop-actions” – a suspensão prescricional que ocorre na falência, também se apresenta...

Breve introdução a Lei de Recuperação e Falências...

Lei de Recuperação e Falências – Lei n. 11.101/2005 Capítulo I – sujeitos da lei. Capítulo II – normas comuns à recuperação judicial e à falência. Capítulo III – recuperação judicial. Capítulo IV – convolação da recuperação em falência. Capítulo V – falência. Capítulo VI – recuperação extrajudicial. Capítulo VII – disposições penais.   Histórico do Direito Falimentar no Brasil: Durante o império romano, a execução do devedor permitia inclusive o direito sobre a vida, o próprio corpo ou a liberdade do devedor, por parte do credor. Havia casos nos quais as partes do corpo do devedor eram divididas entre os credores. Com o avanço do pensamento jurídico, a execução do devedor passou a recair sobre seu patrimônio e receita, podendo ser singular ou coletiva. Durante a Idade Média, o Estado tomou a frente dos processos de execução coletiva, devido ao seu interesse diante das falências. Nossa anterior Lei de Falências, foi promulgada desde a década de 40, já há décadas, inadequada a nossa realidade sócio econômica. Em 2005, foi promulgada da nova Lei de Recuperação e Falências, Lei n. 11.101.   I – Sujeitos da Lei: A nova lei de falências tem como objetivo principal observar a função social da empresa, abrindo espaço para a recuperação judicial, extrajudicial e a própria falência. De forma que, o empresário tem chances de se recuperar economicamente ao invés de ingressar em um doloroso processo falimentar. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”[1] Muito embora a Lei seja um avanço jurídico no que tange a anterior legislação, ainda apresenta aspectos arcaicos e levianos. Por exemplo, as medidas visando a proteção do capital financeiro e a permissão para limitar as indenizações trabalhistas[2], que favorecem claramente o empregador em detrimento do trabalhador. Isso sem mencionar os privilégios fiscais que mesmo na recuperação judicial não são amortizados. Os sujeitos da LF são o empresário individual e a sociedade empresária.  Portanto, as sociedades simples e as associações, fundações e congêneres não estão sujeitas ao processo falimentar, ou a esta lei. O artigo 2, especifica dentre as sociedades de modo geral, aquelas que por expressa...

Títulos de crédito – considerações...

O esboço do que consideramos hoje como título de crédito, já era utilizado no comércio, desde as antigas civilizações, tendo como instrumento a gravação em  pedra, madeira, ou  no papel, como veículo do crédito.  Somente na Idade Média, tais instrumentos, tomaram a forma e a espécie do que hoje entendemos ser títulos de crédito, tornando-se as molas propulsoras do incremento das atividades comerciais a partir de então, favorecendo a circulação do crédito. Esta linha divisória, entre antes e após o período da Idade Média, é decorrente do fato de que  neste período,  houve a inserção, nos títulos de então,  do que se denomina  “cláusula à ordem”, possibilitando assim,  a livre circulação do documento representativo de crédito, independentemente do negócio que lhe deu origem. A cláusula à ordem é uma das principais características dos títulos de crédito, pois possibilita a qualquer estranho à relação negocial que lhe deu origem, a intervir, seja como credor nominativo, ou como portador.[1] Conceito:                    “Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.”[2] Espécies de Títulos de Crédito:                      São inúmeros os tipos de títulos de crédito, assim temos: . letra de câmbio                                            . duplicata . cheque                                                             . nota promissória . Ações                                                               .Debêntures . Warrant                                                          . Conhecimento de Transporte . Conhecimento de Depósito             . Títulos de  Crédito Rural . Títulos de Crédito Industrial   Legislação Aplicável:             Decreto nr.  2044 de 31 de dezembro de 1908, e  Decreto nr. 57.663/1966 – Lei uniforme da Convenção de Genebra/1930; Código Civil, artigos 887 e seguintes. Princípios Aplicáveis:             Inerentes à teoria geral dos títulos de crédito, os princípios abaixo, conferem a credibilidade e a segurança necessária à circulação e à liquidez dos títulos de crédito. Cartularidade . Literalidade Autonomia: Abstração Formalismo:   Classificação dos Títulos de Crédito:                 ...

Proteção e Sigilo dos Livros Comerciais...

A escrituração contábil é um dado precioso para qualquer empresário e seus concorrentes. A lei protege o sigilo dos livros comerciais, até onde o interesse público o permite.[1] Assim, a regra é a inviolabilidade dos dados contábeis do empresário ou sociedade empresária, sendo que as exceções, ou seja, as situações nas quais se pode requerer a exibição ou apreensão dos livros do empresário são taxativas e definidas por legislação  específica.[2] O Código Civil também trata de algumas destas exceções, em seu artigo 1191 por exemplo, traz situações tais como conflitos de interesse ligados à sucessão,  comunhão ou  sociedade, nas quais poderá o magistrado autorizar a exibição parcial ou total dos livros empresariais, a fim de elucidar questões referentes a estes assuntos. A recusa do empresário em exibir os livros no caso de autorização judicial para tanto, gera presunção de veracidade em relação ao alegado pela parte contrária, a que requereu a exibição. O artigo 226 do Código Civil, trata dos livros e fichas empresariais como meio de prova em juízo. Os artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil trata do mesmo tema, elencando os requisitos de validade e os critérios para enquadramento dos livros e fichas como meio de prova judicial.   Obrigatoriedade de Conservação dos Documentos que comprovem a escrituração: O artigo 1194 do Código Civil, obriga aos empresários, a guardarem, toda a contabilidade, correspondências e documentos relativos a empresa e seu exercício, enquanto não houver a prescrição ou a decadência de seu conteúdo. Os documentos eletrônicos são disciplinados pela Lei n. 10666de 08 de maio de 2003, em seu artigo 8.[3] Já as marcas e as patentes, continuam disciplinadas pela mesma legislação específica, a saber:  Lei n. 9279/96, Lei de Propriedade Industrial, assim como as questões referentes ao abuso do poder econômico e infração a ordem econômica, continuam a ser regidas pela Legislação Anti-Truste, a Lei n. 8.884/94.  Vistos os tópicos acima, podemos prosseguir com nossa breve análise e partir para o estudo das Sociedades, Título II do Novo Código Civil.   Mello Advocacia                                                www.melloadvocacia.adv.br [1] Artigo 1190 do Código Civil. [2] Ver Código Tributário Nacional, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dentre outras. [3] Artigo 8, Lei 10666/2003 – “Os empresários que utilizam meios eletrônicos para armazenar dados são obrigados a arquivar e conservar certificados, os sistemas e dados, em meio digital ou...

Prepostos do Empresário – algumas considerações...

São as pessoas físicas que trabalham ou prestam serviços ao empresário individual ou sociedade empresária. Em princípio, atos dos prepostos responsabilizam o preponente, desde que no exercício da função.[1] A atuação do preposto é em regra, pessoal, devendo ele próprio executar a função, salvo autorização escrita do preponente.[2] O preposto, não pode participar dos negócios em que representa o preponente sendo sob sua responsabilidade, os atos que assim praticar. (dever de lealdade do preposto em relação ao preponente)[3] O preposto é pessoa hábil a receber papéis, documentos, mercadorias, sendo válida, inclusive, a citação judicial quando feita ao mesmo, em nome do preponente, conforme artigos 215, parágrafo 1º e 223 parágrafo único do CPC.[4] Responsabilidade do Preposto:          Atos culposos – pessoalmente responsável perante o preponente. Atos dolosos – pessoalmente responsável perante o preponente e perante terceiros, responsável solidariamente com o preponente pelos danos causados.   Os artigos 1172 a 1176 do Código Civil, qualificam o gerente como o preposto que permanentemente está no exercício da empresa na sede ou filial. Nos poderes normais conferidos ao gerente, estão aqueles necessários ao cumprimento de sua função (receber mercadorias, contratar, dentre outros atos). No caso de haver mais de um gerente no estabelecimento, consideram-se ambos dotados dos mesmos poderes, no silêncio do contrato. Qualquer restrição aos poderes conferidos ao gerente, deve ser averbada na Junta Comercial, para o conhecimento de terceiros interessados. Somente após esta averbação, poderá ser oponível a terceiros qualquer impugnação referente a essa responsabilidade.[5] O empregador é responsável pelos atos do gerente enquanto na função, conforme artigo 1175 do Código Civil. Lançamentos escritos nos livros comerciais ou fichas do empresário feitos  por seus prepostos no exercício da função, tem força probante a favor do empresário, salvo má-fé em sua elaboração ou irregularidade da situação de empresário.[6]   Mello Advocacia www.melloadvocacia.adv.br [1] Artigo 1178 do Código Civil. [2] Artigo 1169 do Código Civil. [3] Artigo 1170 do Código Civil. [4] Ver também artigos 1171 e 1176 do Código Civil. [5] Artigo 1174 do Código Civil. [6] Artigo 1177 do Código...

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