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Série Estudos Direito Penal – Artigo 2...

Delito: Conceito de Delito: O delito é um crime. É um fato jurídico, pois gera efeitos jurídicos, típico, pois tem previsão na lei penal, ilícito pois é contrário à norma penal, e culpável, pois encerra responsabilidade penal. O fato típico leva em consideração a conduta do agente, o resultado obtido, o nexo causal e a tipicidade. O fato ilícito leva em consideração a ilicitude do ato praticado pelo agente. Pode ser anulada a ilicitude pelas excludentes de ilicitude do ato: Estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido. O fato culpável leva em consideração a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do ato praticado pelo agente e a exigibilidade de conduta diversa.   Classificação dos Delitos: Quanto ao sujeito: Comum – pode ser praticado por qualquer agente. Próprio – não pode ser praticado por qualquer agente, pois o mesmo necessita ter características específicas para ser autor do crime. Ex: peculato só pode ser praticado por servidor público. Mão própria – Só pode ser praticado por pessoa determinada em lei.   Quanto aos efeitos: Instantâneo – O crime se consuma no instante em que é praticado. Permanente – O crime se consuma com o desenrolar do tempo.   Quanto ao resultado: Material – A conduta do crime conduz ao resultado que é necessário para a configuração do crime. Ex: homicídio. Formal – A conduta já é suficiente para caracterizar o crime. Não importando se houve ou não o resultado. Mera conduta – A conduta é suficiente para a configuração do crime, não ocorrendo o resultado. Quanto á conduta do agente: Crime comissivo – Requer ação positiva do agente. Ele age e pratica o crime por ação. Crime omissivo – Requer ação negativa do agente, que pratica o crime por não agir, quando podia ou deveria.   O Delito ainda apresenta-se como: Crime impossível – quando há a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Não se pune a tentativa nestes casos. Ex: matar um cadáver ou atirar com arma sem munição. Artigo 17, CP. O crime ainda pode ser praticado por 1 pessoa – unisubjetivo – ou por um concurso de pessoas. Ou pode ser plurissubjetivo, quando praticado necessariamente por concurso de agentes. Ex: formação de quadrilha.   Sônia Mello – Mello Advocacia...

Série Estudos Direito Penal – Artigo 1...

Princípios de Direito Penal. A norma penal. Aplicação da lei penal. Ao iniciar nossos estudos de Direito Penal, vamos entender os Princípios de Direito Penal: Princípio da Legalidade – Artigo 5º, XXXIX, CF/88  e Artigo 1º, CP. Este princípio tem várias conotações (ver apostila Direito Constitucional – Curso CPM). No campo específico do Direito Penal é a máxima que traduz o entendimento de que não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem anterior cominação legal. Ou seja, ninguém pode ser acusado ou preso por crime que não esteja previsto em lei na data da sua prática ou ser condenado sem que a lei preveja a pena para tal ato. Este princípio está ancorado em outro princípio constitucional – o Princípio da Anterioridade. Somente a União Federal pode legislar sobre matéria penal. Artigo 22, CF/88. Os Estados podem legislar através de Lei Complementar sobre temas específicos em matéria penal, desde que versem sobre fatos de interesse local. Artigo 22, parágrafo único, CF/88. Princípio da Intervenção Mínima – Ultima ratio – Este princípio obriga o legislador a criar leis definidoras de crimes somente quando se fizerem realmente necessárias, evitando assim a proliferação de leis tipificadoras penais que não sejam condizentes com as necessidades da sociedade e do Estado. Princípio da Fragmentaridade – Decorre do Princípio da Intervenção Mínima e consiste na utilização do Direito Penal apenas para a tutela de bens e direitos de maior importância e complexidade. Princípio da Humanidade – Artigo 5º, XLVII, CF/88. Impede a aplicação de penas cruéis e desumanas. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – Artigo 5º, XL, CF/88 e Artigo 2º, CP. Impede a retroatividade da lei penal no tempo, a menos que seja para favorecer ao réu.  Ver Súmula 711, STF. Princípio da Individualização da Pena – Artigo 5º, XLVI, CF/88.  Decorre do Princípio da Isonomia (ver Apostila Direito Constitucional – Curso CPM). Este princípio, obriga que a pena seja aplicada de forma personalíssima, caso a caso, de acordo com cada pessoa a ser acusada, julgada e condenada. Não há padronização de pena. A individualização da pena se dá nas fases legislativa, judicial e executória. Princípio da Personalidade da Pena – Artigo 5º, XLV, CF/88. Impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado atingindo a terceiros que não tenham participado do crime.   Norma Penal e Aplicação da...