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Contrato de Alienação Fiduciária

Resumo objetivo sobre o contrato de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis.

Do Contrato de Fiança

Veja as peculiaridades do contrato de Fiança, e entenda um pouco mais sobre esta garantia.

Do Contrato de Corretagem – no Código Civil Brasileiro – 2002...

  Sobre Contrato de Corretagem diz o Código Civil Brasileiro:   “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Ora, o Corretor de imóveis  – atua na intermediação de compra, venda, locação ou permuta de bens imóveis. “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.” Cabe ao corretor de imóveis portanto: . avaliar o imóvel a ser transacionado – se estiver habilitado para tanto; . acertar preço e condições da transação; . contratar por escrito a sua prestação de serviços; . checar toda a documentação do imóvel objeto da transação; . intermediar a negociação entre as partes; . gerar recibo referente ao recebimento das quantias a que está expressamente autorizado pelas partes; .  fornecer toda a documentação pertinente às partes devidas na negociação. O artigo 20,  da Lei 6530 de 1978, relaciona as proibições e impedimentos para o corretor de imóveis ou imobiliária e o artigo 21, relaciona as 5 espécies de punições cabíveis – advertência verbal, censura, multa, suspensão da inscrição, cancelamento da inscrição – graduadas conforme a gravidade da conduta. “Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.” “Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Ou seja, a obrigação do corretor é de resultado, não de meio. Ele se obriga a efetivar o negócio e ganha se o fizer. Se o negócio não se realizar não há que se falar em ganho de comissão, ao contrário do que muitos corretores pensam e agem. Se o negócio não se realizar sem culpa do cliente o...