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Licença Ambiental e Pequeno Empresário

Licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para todos que exercem atividade que influa no meio ambiente. O licenciamento É LEGALMENTE OBRIGATÓRIO e não realizá-lo é um crime ambiental, conforme Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais:   “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”   Porque a licença ambiental é obrigatória?   A licença ambiental é necessária para controlar o impacto ambiental causado pelas diversas atividades exercidas pelo homem junto ao meio ambiente. Os recursos naturais, a biodiversidade vem sendo degradados em todo o planeta e no Brasil, infelizmente a realidade é ainda pior. Estes recursos da natureza são finitos, não renováveis e devem ser preservados a todo custo.   Este controle é exercido no Brasil pelos órgãos ambientais nas 3 esferas de poder – nível federal, estadual e municipal – dotados de competência para avaliar a viabilidade ambiental e atestar o enquadramento às normas ambientais, utilizando o licenciamento ambiental para este fim.   O que é um licenciamento ambiental?   O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução Conama nº 237/97).   O que é um impacto ambiental?   Segundo a Resolução Conama 01/86, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.   Quais as atividades que necessitam de Licença Ambiental?   A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o licenciamento como condição para que sejam exercidas as atividades empresariais: “Art. 10 – A construção, instalação,ampliação...

Da Competência para a Fiscalização e Licenciamento Ambiental...

As diversas competências para o licenciamento ambiental, o interesse empresarial e a atividade do Estado na fiscalização e licenciamento.

Direito de Propriedade e Edificação X APPs em Zonas Urbanas – Impasse...

  A explosão da construção civil no Brasil nos últimos anos e em contrapartida, a maior conscientização da sociedade civil e das autoridades sobre a importância da preservação ambiental, traz a tona um impasse:  de um lado construtoras, incorporadores e proprietários que querem expandir seus investimentos, gerar emprego e renda, ou simplesmente construir sua moradia; e por outro juristas, defensores do meio ambiente, a própria sociedade que tem o direito de viver em um meio ambiente equilibrado e saudável. Nas zonas urbanas, onde o m2 é disputado e valorizado, há uma crescente desconsideração das APPs – Áreas de Preservação Permanente – por parte do Poder Público Municipal e dos construtores e proprietários, com clara proeminência do poder econômico sobre a Política de Preservação do Meio Ambiente, a despeito do artigo 225 da CF[1], que trata o Direito Ambiental como Fundamental. Como garantia do cumprimento deste direito-dever, obriga o Poder Público, a:  “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, §1º, III da CF/88). Somemos ainda o disposto no Código Florestal, Lei 12.651/2012, que em seu art. 3º, inciso II, considera como Área de Preservação Permanente – APP:  “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Assim dentro do sistema do Direito Ambiental temos como áreas ambientalmente protegidas: a) as unidades de conservação previstas na Lei Federal 9.985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) as áreas de preservação permanente (APP), previstas no Capítulo II da Lei. 12.651/2012 – Código Florestal e c) a áreas rurais de reserva legal, previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 12.651/2012. A área urbana consolidada para fins da Lei n. 11.977 de 2009, é aquela que corresponde aos requisitos do seu artigo 47[2]. Em todo o país, nos últimos anos vimos a expansão imobiliária explodir com os projetos do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida. Inúmeras Prefeituras em todo o país se apressaram em preparar suas zonas urbanas para preencher os requisitos da legislação a...

Consumidores Imobiliários e Meio Ambiente...

Consumidores Imobiliários  e Meio Ambiente   Será que todas as leis são insuficientes para frear a gana de dinheiro que o ser humano tem? Vemos habitações invadindo vorazmente áreas de preservação ambiental, explodindo ecossistemas, biomas que deixam de existir, lagoas que são assassinadas, e daí vai…. É inacreditável que nada se faz diante da conivência dos poderes públicos municipais, estaduais e inclusive federal, pois as soma envolvidas são muito grandes, muitos ganham dinheiro com esta situação. E as pessoas – consumidores – desde mercado imobiliário, também são muitas vezes inconscientes, pois querem morar perto do verde mas não percebem que estão assassinando o verde, a fauna e a flora. Nós consumidores deste mercado imobiliário temos que ter força diante deste poder e obrigar os construtores e incorporadores a serem sustsentáveis e respeitarem  o que ainda existe.   Mello Advocacia Sônia Mello – Membro Comissão Permanente de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB RJ...