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O Perigo da Procuração para Compra e Venda de Imóveis...

Responde pelos prejuízos causados o notário que não procede a verificação da veracidade dos documentos e das informações que lhe foram prestadas, lavrando, em conseqüência, mandato falso que deu origem a compra e venda de imóvel, já que permitiu que falsário agisse como mandatário do legítimo proprietário. Esse é o pensamento da maioria dos Tribunais brasileiros. A CF em seu artigo 37, parágrafo 6º, fixa a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado que prestam serviços públicos. O artigo 182 do Código Civil também trata do assunto, assim como o CDC – Lei 8078/90. É claro que é fundamental que estas pessoas sejam sim, responsabilizadas por tais serviços ineficientes. Há inúmeros casos de notários e tabeliães que se envolvem em fraudes e auxiliam criminosos em negócios escusos, lesionando terceiros. Porém a grande maioria não o faz. Ocorre que em um país como o nosso, no qual documentos de todos os tipos são facilmente adulterados e falsificados em produção em série, torna-se quase impossível aos tabeliães não ser induzidos a erro por tais práticas. O tabelião e seus funcionários, não são peritos, mas técnicos e burocratas que atestam a veracidade com base nos dados que já possuem. O tabelião ou preposto deve obrigatoriamente, exigir a apresentação dos documentos das partes para lavratura do atos, com zelo e cautela, apesar de ser praticamente impossível em determinados casos averiguar se o documento que lhe é apresentado é verdadeiro ou não. Se o tabelião não tem a obrigação de examinar a veracidade das declarações dos interessados, que nada mais é do que ato de vontade dos mesmos, obrando com prudência em razão da apresentação de documentos expedidos por órgãos oficiais, acautelando-se nas mínimas exigências legais, de ordem formal, extrínsecas, não parece minimamente razoável exigir do mesmo outro comportamento que não seja o de realizar o ato, ainda que futuramente venha a se constatar a prática de manobras fraudulentas, da qual o notário não quis de modo algum participar, agindo, ainda, de forma a impedir que tal ilícito fosse consumado, dentro dos limites comuns e nas condições normais do trabalho cartorial. Ora, se o tabelião ou preposto, exigiu toda a documentação legal necessária para lavratura do ato e os documentos apresentados, continham falsidade intrínseca e não apurável ao exame a olho nu, não se pode falar em ter agido com culpa...

Usucapião Extrajudicial – o que é?

Uma nova modalidade de usucapião foi criada pela Lei 11.977/09 que instituiu o Projeto Minha Casa Minha Vida, por força do seu artigo 60. O enfoque deste dispositivo aponta para a possibilidade de se requerer administrativamente, junto aos cartórios de registro imobiliário, o reconhecimento da usucapião sobre terras públicas. Além de criar o projeto referido, a Lei 11.977/09 também trouxe uma gama de soluções para a regularização fundiária, no intuito de minimizar as ocupações informais e trazê-las para a formalidade e a segurança jurídica dos seus possuidores – proprietários. A regularização fundiária neste contexto, segue por 2 fundamentos básicos – o interesse social e o interesse específico.  Para fins de usucapião administrativo ou extrajudicial, a fundamentação é o interesse social, nos moldes dos artigos 46 a 60, da mesma lei. Conforme a legislação supra mencionada, o processo administrativo para tal finalidade envolve 3 fases: Fase preliminar:  realização pelo interessado ou pelo poder público do projeto de regularização fundiária; Fase procedimental: procedimentos para a regularização do parcelamento do solo, coordenado pelo oficial do Registro de Imóveis; Fase complementar: o registro imobiliário favorecendo os beneficiários, inscrito na matrícula específica da unidade habitacional, desde que comprovado o direito de posse, uso especial ou domínio. Uma vez aprovado pela municipalidade o projeto de regularização fundiária, devidamente acompanhado da respectiva licença ambiental estadual, caberá então ao Município lavrar auto de demarcação urbanística (ADU). A demarcação urbanística é um dos institutos criados pela Lei n. 11.977/2009 definida em seu artigo 47, inciso III, nos seguintes termos: (…) procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; (…) O auto de demarcação urbanística, elaborado pelo Poder Público, com os requisitos legais – Art. 56, § 1º, I da Lei 11.977/2009 – servirá para a abertura da matrícula “ex novo” (Art. 57, § 5º da Lei em questão), quando constatado, por certidão do Oficial do Registro de Imóveis, a inexistência de matrícula referente ao imóvel demarcado, se caracterizando, assim, como forma de aquisição originária da propriedade, como ocorre nos casos de sentença declaratória de usucapião. Passada esta etapa a Municipalidade deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração dos demais entes federativos,...

Promessa de Compra e Venda – Direitos do Promitente Comprador...

Aspectos sobre os direitos do promitente comprador diante da promessa de compra e venda irretratável.

USUFRUTO

Aspectos relacionados ao usufruto de bens imóveis.

A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

A propriedade fiduciária é a consequência de um contrato de alienação fiduciária. Muito utilizado nos contratos de financiamento ao consumidor de bens móveis e imóveis.

DIREITO DE SUPERFÍCIE – 2

Novo artigo sobre o tema Direito de Superfície já abordado em artigo anterior. Continuação e suplementação do tema em novo artigo jurídico.

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