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Obrigações do Locador e Locatário na Locação de Imóvel Residencial...

Principais obrigações do locador e do locatário nos contratos de locação imobiliária residencial.

Arras ou Sinal

O instituto das Arras nos contratos imobiliários e nos contratos em geral.

JUROS – Afinal o que é isso?

Os diversos tipos de juros e a questão do limite da Lei de Usura.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

O Direito das Obrigações é um tema espinhoso do Direito Civil. A mora do devedor e seus efeitos, a mora do credor e seus efeitos. O artigo, é simples mas esclarecedor.

Obrigações Principais e Acessórias

Obrigações Principais e Acessórias Assim como os bens, as obrigações podem ser classificadas em principais e acessórias.  De forma que principal é a obrigação que existe por si só, não dependendo de outra obrigação. Já a obrigação acessória é dependente da existência de uma obrigação principal para sua existência e validade. O contrato de locação de imóvel residencial por exemplo é um exemplo de obrigação principal. O contrato de fiança locatícia, é uma obrigação acessória, pois depende da existência do contrato de locação do imóvel para sua validade.  Assim, os direitos de garantia tais como a fiança, o penhor e a hipoteca, são algumas das obrigações acessórias que aderem a obrigações principais. O credor ou devedor de uma obrigação acessória, se torna um terceiro interessado na relação jurídica contratual que embasa a obrigação principal.  Desta forma, passam a ter interesse no pagamento da obrigação principal, como trata ao artigo 304, do Código Civil.  O fiador de um locatário por exemplo, pode logo a partir do vencimento da prestação pagar ao credor a fim de evitar o aumento da dívida por conta dos juros e depois cobrar o valor pago do locatário, seu devedor. O fiador neste caso sub-roga-se nos direitos do credor[1], assim como o comprador de um imóvel hipotecado, que ao quitar a hipoteca, torna-se sub-rogado nos direitos do credor perante o proprietário vendedor.   Sônia Mello – Mello Advocacia [1] O artigo 346 e incisos do Código Civil tratam da...

Obrigações Propter Rem

Obrigações Propter Rem Esta expressão jurídica se refere a um tipo de obrigação que se direciona ao ramo do Direito Imobiliário. Propter Rem é o tipo de obrigação referente à coisa, ao bem. De forma que somente por ser proprietário de um determinado bem, o titular passa a ser obrigado a cumprir a obrigação estipulada em lei.  Em exemplo claro é a situação de um proprietário de imóvel condominial. Somente por ser proprietário já se obriga a pagar as cotas condominiais. No caso deste proprietário resolver vender o imóvel, a sua obrigação se transfere junto com o imóvel para o novo proprietário, pois a obrigação não é atrelada à pessoa e sim ao bem, à coisa que foi alienada. A aderência da obrigação ao bem inclui as prestações já vencidas e não pagas pelo antigo proprietário. É a chamada cláusula de ambulatoriedade, que faz com que as obrigações acompanhem o bem. Na situação do novo proprietário ter que arcar com as despesas atrasadas, poderá entrar com ação regressiva para cobrar do antigo proprietário a quantia paga, mas terá que pagar. Por este motivo, é conveniente que antes da compra, o comprador exija do proprietário vendedor uma certidão de quitação condominial atualizada para evitar tais transtornos.   O artigo 1315 do Código Civil esclarece bem a questão.   Sônia Mello – Mello...

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