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MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-1 de 6-09-2001 – Agência Nacional do Cinema-ANCINE...

O papel institucional da Ancine

LEI 10.233 de 2001 – ANTT e ANTAQ

O papel institucional da ANTT e ANTAQ

LEI 9984 DE 2000 – ANA – Agência Nacional de Águas...

O papel institucional da ANA

LEI 9961 DE 2000 – ANS –Agência Nacional de Saúde Suplementar...

O papel institucional da ANS

LEI 9478 de 1997 – Política Energética Nacional e Criação da ANP...

A Política Energética Nacional é o conjunto de diretrizes a serem seguidas para o aproveitamento racional das fontes energéticas nacionais. O Artigo 1º, da Lei 9478/97 traça estas diretrizes básicas. Vale destacar a importância conferida ao respeito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor neste contexto. A Lei também institui o CNPE – Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Presidente da República e tendo como Presidente o Ministro das Minas e Energia,  este Conselho, tem como objetivo propor a Presidência da República as medidas necessárias ao setor. Artigo 2º, incisos I a X, Lei 9478/97. Por força constitucional – Artigo 177, CF/88, o petróleo bruto e derivados, assim como o seu transporte, são monopólio da UF, podendo ser terceirizadas as atividades econômicas inerentes ao setor, através de concessão, autorização ou contrato de partilha de produção, nos termos do Artigo 5º, da Lei 9478/99. Alguns Conceitos Técnicos:   Artigo 6º, Lei 9478/97 Petróleo – hidrocarboneto em seu estado líquido e natural. Gás Natural  – hidrocarboneto no estado gasoso, úmido, seco, residual ou raro. Derivados de Petróleo – Produtos da transformação do petróleo. Jazida – Reservatório ou depósito caracterizado pronto para a produção. Campo de Petróleo ou Gás Natural – área produtora de petróleo ou gás natural inserida em um ou mais reservatórios contínuos, incluindo as instalações e equipamentos utilizados.   ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Autarquia especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Sede no DF e escritórios centrais no RJ. Tem como principal atribuição a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas inerentes ao Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Artigo 8º, Lei 9478/97. A ANP tem a Diretoria composta por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores, além de um Procurador-Geral. Os membros da Diretoria nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, estarão impedidos de exercer qualquer atividade para empresas integrantes da indústria do Petróleo e derivados, durante o período de 12 meses após terem saído do cargo. Artigos 11 e 14, Lei 9478/97. A ANP deverá observar em seus procedimentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Artigo 17, Lei 9478/97. A ANP é responsável pela administração dos dados referentes aos recursos petrolíferos nacionais, além da organização das concessões, autorizações e contratos de partilha de produção, inclusive no que se refere ao pré-sal. Os contratos de concessão...

LEI 9472 DE 1997 – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CRIAÇÃO DA ANATEL...

Criação, finalidade e objetivos da ANATEL.

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