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Lei 8617 de 1993 – Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental do Brasil....

Estes são partes do território nacional que tem proteção estratégica econômica e militar. A Lei 8617 de 1993 trouxe nova roupagem ao mar territorial brasileiro, adequando as suas medidas à legislação de Direito Internacional Público. Mar Territorial:         Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa maré. Está incluído no conceito de soberania nacional, além do espaço aéreo, leito e subsolo. Artigo 1º. Direito de Passagem Inocente:       É assegurado a todos os navios que cruzam o mar territorial brasileiro. Considera-se passagem inocente aquela realizada por necessidade da embarcação, por motivo de força maior, ou ainda a passagem pura e simplesmente sem fundear ou fundeando por breve período. A passagem para prestar ajuda a outras embarcações ou aeronaves também é considerada passagem inocente. Artigo 3º. Zona Contígua:         Faixa que vai das 12 milhas à 24 milhas marítimas de largura, a partir do mar territorial. O Brasil exerce a fiscalização na zona contígua, relativas a questões aduaneiras, fiscais de imigração e sanitárias e ainda, para prevenir quaisquer ilícitos à legislação penal nacional.  Artigo 5º, I e II. Zona Econômica Exclusiva:  Faixa que vai das 12 milhas marítimas às 200 milhas, contadas a partir da linha do mar territorial. A zona econômica exclusiva, tem fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não. O Brasil tem o direito de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio ambiente marinho, e outros aspectos dentro de sua zona econômica exclusiva. Outros países também poderão realizar pesquisas científicas dentro de nossa zona econômica exclusiva, assim como manobras militares que se façam necessárias, mas somente com a expressa autorização do Governo Brasileiro. A navegação marítima, o sobrevôo e operações inerentes, poderão ser realizadas por outros países livremente, desde que respeitada a soberania nacional brasileira.  Artigos 6º e seguintes.   Plataforma Continental:                  Área  que inclui o leito e o subsolo submarinos, que se estendem após o mar territorial – faixa de 12 milhas – até o final do continente ou até 200 milhas marítimas a contar do final do mar territorial, quando a extensão do continente for menor que esta área.  O Brasil exerce a soberania nacional no território da sua plataforma continental. Cabe ao Brasil regulamentar as pesquisas científicas na plataforma continental, assim como a preservação do seu meio ambiente marinho e qualquer atividade econômica...

Lei 8617 de 1993 – Mar Territorial

Lei 8617 de 1993 – Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva  e Plataforma Continental do Brasil.   Estes são partes do território nacional que tem proteção estratégica econômica e militar. A Lei 8617 de 1993 trouxe nova roupagem ao mar territorial brasileiro, adequando as suas medidas à legislação de Direito Internacional Público. Mar Territorial:         Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa maré. Está incluído no conceito de soberania nacional, além do espaço aéreo, leito e subsolo. Artigo 1º. Direito de Passagem Inocente:       É assegurado a todos os navios que cruzam o mar territorial brasileiro. Considera-se passagem inocente aquela realizada por necessidade da embarcação, por motivo de força maior, ou ainda a passagem pura e simplesmente sem fundear ou fundeando por breve período. A passagem para prestar ajuda a outras embarcações ou aeronaves também é considerada passagem inocente. Artigo 3º. Zona Contígua:         Faixa que vai das 12 milhas à 24 milhas marítimas de largura, a partir do mar territorial. O Brasil exerce a fiscalização na zona contígua, relativas a questões aduaneiras, fiscais de imigração e sanitárias e ainda, para prevenir quaisquer ilícitos à legislação penal nacional.  Artigo 5º, I e II. Zona Econômica Exclusiva:  Faixa que vai das 12 milhas marítimas às 200 milhas, contadas a partir da linha do mar territorial. A zona econômica exclusiva, tem fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não. O Brasil tem o direito de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio ambiente marinho, e outros aspectos dentro de sua zona econômica exclusiva. Outros países também poderão realizar pesquisas científicas dentro de nossa zona econômica exclusiva, assim como manobras militares que se façam necessárias, mas somente com a expressa autorização do Governo Brasileiro. A navegação marítima, o sobrevôo e operações inerentes, poderão ser realizadas por outros países livremente, desde que respeitada a soberania nacional brasileira.  Artigos 6º e seguintes.   Plataforma Continental:                  Área  que inclui o leito e o subsolo submarinos, que se estendem após o mar territorial – faixa de 12 milhas – até o final do continente ou até 200 milhas marítimas a contar do final do mar territorial, quando a extensão do continente for menor que esta área.  O Brasil exerce a soberania nacional no território da sua plataforma continental. Cabe ao Brasil regulamentar as...