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Direito Processual Penal – Alguns Conceitos...

Direito Processual Penal – Alguns Conceitos Ramo do Direito Processual que incide na área Penal. Trata da forma e dos procedimentos inerentes ao Processo Penal. O Código de Processo Penal Brasileiro é muito antigo e a sociedade tem clamado a sua reforma, pois em muitas situações ele é benevolente com a prática criminosa. Vejamos alguns conceitos: Inquérito Policial – Procedimento que visa a reunião das provas para o convencimento do Ministério Público a oferecer a denúncia contra o indiciado. Se o Inquérito Policial concluir pela existência do crime e de sua autoria pelo indiciado, o MP encaminha a denúncia para a instauração da Ação Penal Pública ao Juiz de Direito Criminal. Há 2 tipos de ação penal: ação penal pública ou privada. A ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada. A condicionada pode ser por representação pelo ofendido ou por requisição do Ministro da Justiça. A incondicionada é de competência exclusiva do Ministério Público A competência do Juízo para julgar a causa criminal é regra geral, ditada pelo local da ocorrência do crime. O tribunal do juri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O Direito Processual Penal é matéria importante para vários concursos públicos, sendo necessário o estudo da disciplina com muita atenção pois há vários conceitos e prazos que devem ser conferidos para não confundir o candidato. Prof. Sônia Mello – Advogada e Professora de...

Direito Processual Penal – Alguns Conceitos – 2...

Direito Processual Penal – Alguns Conceitos – Parte 2 A ação penal pode ser pública ou privada. Se pública será por iniciativa do MP se privada por queixa do ofendido ou seu representante. O MP poderá aditar a queixa do ofendido até 3 dias do recebimento dos autos. Em termos de competência do Juízo, a regra geral é de que o Juiz competente será o do lugar onde se deu o delito, porém pode ser também o domicílio do acusado. As exceções que podem ser propostas na ação penal são de suspeição, incompetência  do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada, conforme artigo 95 e incisos do CPP. As provas admitidas na ação penal tem como principal função formar o convencimento do juiz a respeito da culpa ou inocência do acusado. Podem ser documentais, testemunhais ou periciais. A confissão também pode ser considerada uma prova. O Brasil adota o sistema acusatório em matéria de confissão, conforme artigo 188 do CPP. O Ministério Público atua como fiscal e executor da lei. A Fiança só é possível nos crimes com infrações punidas com detenção ou prisão simples, conforme o artigo 322, I, CPP. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e hora, respeitadas as circunstâncias inerentes à inviolabilidade do domicílio constantes da CF/88. Prisão em flagrante é aquela em que o agente é pego executando o ato criminoso ou logo após o fato. Além da polícia, qualquer cidadão poderá executar a prisão em flagrante do criminoso, conforme artigo 301 do CPP. obs:    CPP -Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). A prisão preventiva poderá ocorrer no caso dos crimes inafiançáveis, ou quando mesmo afiançáveis o acusado for pessoa não idônea ou sem lugar certo, ou ainda nos crimes dolosos, nos quais o acusado já tenha sido condenado anteriormente. A sentença criminal poderá ser definitiva, terminativa ou interlocutória. O Direito Processual Penal é matéria importante para vários concursos públicos, sendo necessário o estudo da disciplina com muita atenção pois há vários conceitos e prazos que devem ser conferidos para não confundir o candidato. Prof. Sônia Mello – Advogada e Professora de...

Extinção de Punibilidade

Causas de Extinção da Punibilidade do Agente:  Artigo 107, CP. Como vimos no artigo anterior, quando há a culpabilidade há a punibilidade. Porém há casos nos quais não haverá a punibilidade ainda em face da culpabilidade existente. Veremos a seguir. São causas extintivas da Punibilidade: . morte do agente:    A pena é personalíssima, não se transferindo da pessoa do agente para terceiros. Por este motivo, se o agente vem a falecer, gera a extinção da punibilidade. . anistia, graça e indulto:    A anistia se refere a crimes políticos e é concedida pela UF, gerando efeitos ex tunc. A graça se refere ao agente determinado e pode ser data total ou parcialmente, pelo Presidente da República. O indulto se refere a um grupo de agentes condenados, podendo ser concedido total ou parcialmente, pelo Presidente da República, sendo seus efeitos ex nunc, tais como a graça. . abolitio criminis:    Casos nos quais uma nova lei penal, vem a desconsiderar crime ato que lei anterior considerava, abolindo assim, o caráter criminoso da conduta. Esta nova lei irá extinguir a punibilidade daqueles agentes que já tiverem praticado a conduta criminosa na vigência na lei anterior. Artigo 2º, CP. . prescrição, decadência e perempção:    A prescrição e a decadência se refere à Perda do direito de ação penal privada ou pública em face decurso do prazo legal que tinha a vítima ou o Ministério Público. Já a Perempção se dá em face do abandono do autor da ação penal sem motivo justificado. Artigo 60, CPP. . renúncia e perdão do ofendido:    A Renúncia é ato formal, unilateral do ofendido ou quem o represente, realizado antes da propositura da ação penal, pelo qual abre mão do direito de processar penalmente o réu.  A Lei dos Juizados Especiais – Lei 9.099/95 apresenta possibilidade de renúncia tácita do ofendido em seu Artigo 74, parágrafo único.     O Perdão é ato informal, bilateral, do ofendido, que pode ser expresso ou tácito. É bilateral pois necessário que o agente aceite o perdão,  para que o mesmo surta efeito extintivo de punibilidade. Ocorre após a propositura da ação penal. . retratação:     Ocorre quando o agente se arrepende e volta atrás, desfazendo o ato praticado. É possível nos crimes contra a honra e de falso testemunho. . perdão judicial:    Situação na qual o Juiz Criminal concede o perdão ao réu,...