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Série Agências Reguladoras – ANATEL...

LEI 9472 DE 1997 – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES  E CRIAÇÃO DA ANATEL Dando sequencia aos nossos artigos sobre Agências Reguladoras, apresentamos uma breve análise dos aspectos mais relevantes sobre a Lei 9472 de 1997, que criou a ANATEL – Agência Nacional de Telefonia e as regras sobre a exploração dos serviços públicos e privados deste setor. A ANATEL é uma Autarquia Especial, que integra a Administração Pública Federal indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações. Assim como a sua criação, a sua extinção também depende de lei específica. Artigo 17, da Lei. Seus dirigentes tem mandato fixo, estabilidade no cargo e a ANATEL tem autonomia administrativa e financeira, não se submetendo a hierarquia superior. Artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei. Conceito de Telecomunicação – Artigo 60, parágrafo 1º, Lei 9472/97 “ Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.” Cabe à UF a organização da exploração dos serviços de telefonia no país, devendo para tanto a Administração Pública Federal: Artigo 2º, Lei 9472/97 . garantir aos usuários o acesso aos serviços de telecomunicações a tarifas razoáveis e adequadas. . incentivar a expansão das redes de telefonia, aumentando a eficácia do serviço. . promover a competição e a qualidade técnica dos serviços de telefonia a fim de suprir as necessidades do mercado e da população. . Regular eficientemente a prestação dos serviços de telefonia no país. . Disponibilizar oportunidades de investimentos no setor, seu desenvolvimento tecnológico, de forma harmônica com o crescimento e desenvolvimento nacionais. Cabe ao Poder Público, portanto, como é de seu dever, garantir o acesso da população aos serviços de telecomunicações e estes devem ter qualidade adequada e preços compatíveis com o alcance da população. Direitos dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações – Artigo 3º, Lei 9472/97 . Acesso aos serviços de qualidade e regulares, em qualquer ponto do território nacional. . Liberdade de escolha quanto à operadora do serviço de telefonia. . Direito à não-discriminação nas condições de acesso e uso do serviço. . Informação adequada e clara sobre as condições da prestação dos serviços, tarifas e preços. . Inviolabilidade dos dados de suas comunicações, salvo casos previstos da CF/88 e de seu código de acesso, se assim o desejar. . Continuidade da prestação de serviço,...

O MP na CF de 1988

Ministério Público na CF/88 Princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais   A CF em seus Artigos 127 a 130 trata das Funções Essenciais à Justiça e especialmente do Ministério Público. Apresenta o MP como instituição de caráter permanente, essencial à função jurisdicional estatal. Tem o MP como atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.     Princípios do MP:   Unidade:                   A instituição MP é formada por diversos membros, que atuam em várias frentes de trabalho, porém todos eles representam a instituição como órgão uno, dirigido pelo Procurador Geral de Justiça, na esfera estadual e pelo Procurador Geral da República no âmbito do MPU.   Indivisibilidade:         Como órgão uno, também é indivisível, sendo que todos os membros do MP ao atuarem, podem ser substituídos por outros membros da instituição, na forma da lei. Não importa a pessoa, mas a função a ser exercida.   Independência funcional:    O MP não se subordina a outro órgão ou entidade, mas somente à lei constitucional e infraconstitucional, tendo autonomia funcional e administrativa.   Neste contexto, o MP pode propor ao Poder Legislativo, conforme o Artigo 169, CF, que sejam criados ou extintos os seus cargos e serviços auxiliares,  sendo o provimento dos mesmos por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como propor a política de sua remuneração, seus planos de carreira, devendo a lei dispor sobre a sua organização e seu funcionamento. Artigo 127, parágrafo 2º, CF/88.   A proposta orçamentária do MP será elaborada pelo mesmo, conforme os limites da Lei de diretrizes orçamentárias. Caso o MP não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo fixado na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo poderá considerar como válidos os valores fixados na lei orçamentária em vigor, ajustados conforme o limite legal. Artigo 127, parágrafos 3º e 4º, CF/88.   Caso a proposta orçamentária for encaminhada pelo MP extrapolando os limites orçamentários da legislação, o Poder Executivo deverá ajustá-la para que se enquadre dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.  Poderá haver a abertura de créditos suplementares ou especiais, diante de despesas ou obrigações necessárias que ultrapassem os limites legais da lei respectiva. Artigo 127, parágrafos 5º e 6º, CF/88.       Estrutura do MP:      O MP se compõe:   MPU – Ministério Público da...

O MP na Constituição do Estado do RJ

MP na Constituição Estadual do RJ   Ao lado das disposições da CF/88 sobre o Ministério Público, no caso do Estado do RJ, temos igualmente disposições sobre o MP no que se refere à esfera estadual. Assim temos nos Artigos 170 a 175, da CERJ, as mesmas disposições inerentes à função essencial à Justiça, aos princípios da unicidade, indivisibilidade e da autonomia funcional do MP que também são aplicáveis na esfera estadual. Art. 170 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à                              função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem                                  jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais                           indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a                              indivisibilidade e a independência funcional. A seguir o parágrafo 2º, I a VII, do mesmo Artigo da CERJ, trata das competências do MPERJ: I – propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 213                          desta Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços                               auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e                             servidores; II – prover os cargos iniciais de carreira e de seus serviços auxiliares por                                    concurso público de provas e de provas e títulos; III – prover os cargos de confiança, assim definidos em lei; IV – editar atos de provimento derivado e desprovimento; V – praticar atos próprios de gestão, na forma da lei complementar; VI – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes                                   demonstrativos; VII – adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização. Cabe ao MP elaborar a sua própria proposta de orçamento, respeitada a Lei de Diretrizes orçamentárias. O Chefe do MP do Estado do RJ é o Procurador Geral de Justiça. Artigo 171, CERJ, que após formação de lista tríplice formada pelo MPERJ, será escolhido pelo Governador do Estado do RJ, para o período de 2 anos, permitida recondução.  Será destituído do cargo, por maioria absoluta dos votos da Assembléia Legislativa do Estado do RJ. O Estatuto do MPERJ será elaborado através de lei complementar cuja iniciativa é do Procurador Geral de Justiça do Estado.   Garantias Institucionais do MPERJ: Art. 172 – Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-                         Geral da Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto                           do Ministério Público, observadas,...

Série Estudos Bens Públicos

Decreto-Lei 9760 de 1946 – Bens Públicos da UF Os bens públicos estão inseridos no contexto do Artigo 20 da CF/88, notadamente no que se referem aos bens da UF. O DL 9760/46 trata dos bens da União, regulamentando a matéria conforme veremos a seguir. Este Decreto, divide-se em 4 Títulos que tratam:   Título I – Bens Imóveis da UF. Bens Imóveis da UF – O Artigo 1º, trata da discriminação dos bens imóveis da UF, especificando o já relacionado no Artigo 20 da CF/88.  Nos Artigos 2º e seguintes, o Decreto trata dos conceitos aplicáveis à matéria, onde se conceitua o que seja terreno de marinha, terreno acrescido de marinha, terrenos marginais e terras devolutas. O SPU – Serviço de Patrimônio da União é órgão que cuida da identificação dos bens da União Federal, cabendo ao mesmo inclusive, as demarcações das terras e terrenos respectivos. Artigo 9º e 15º, DL 9760/46.   Título II – Utilização dos Bens Imóveis da UF. Bens imóveis da UF que não estejam sendo utilizados em serviço público, podem ser alugados, aforados ou cedidos. A locação do bem poderá ser realizada quando for conveniente ao Poder Público fazê-la, mantendo a produtividade do bem público a ser locado. Quando a locação do bem público implicar em exploração dos seus frutos ou de prestação de serviços, será realizada na forma de arrendamento. Artigo 86. O aforamento do bem público ocorrerá quando for conveniente ao Poder Público fixar o indivíduo no solo e manter a propriedade da UF sobre o bem imóvel. Deve ser aprovada pelo Presidente da República, quando não houver lei anterior que a determine. Artigo 99. A cessão será realizada quando for interessante à Administração Pública a permissão da utilização gratuita do bem público por particular, mediante auxílio ou colaboração que entenda pertinente. Artigo 64. O Serviço de Patrimônio da União – SPU, é o responsável pela fixação dos preços e valores inerentes ao aluguel ou aforamento dos bens da UF. Artigo 67. As pessoas que utilizarem os imóveis da UF indevidamente, sem autorização expressa, poderão ser imediatamente removidos, sem direito a qualquer indenização relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Exceção a esta regra é o caso dos ocupantes de boa-fé, que tenham plantado cultura efetiva e realizado moradia no imóvel. Artigo 71 e parágrafo único. Utilização dos Imóveis da UF em...

Série Estudos Bens Públicos – Desapropriação...

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública   Compete privativamente à UF legislar sobre desapropriação, conforme o Artigo 22, II, CF/88. O Decreto-Lei 3365/41, trata da regulamentação da desapropriação por Utilidade Pública de bens móveis e imóveis.  Embora a legislação seja privativa da UF, todos os entes da Federação podem promover a desapropriação por interesse público, a partir da declaração de interesse público. Artigo 2º, DL. O espaço aéreo também poderá ser desapropriado por interesse público, assim como o subsolo, quando for ocasionar prejuízo ao proprietário do solo, a sua utilização. Por exemplo, no caso de instalação de cabos aéreos ou rotas aeronáuticas de baixa altura que venham a desvalorizar o imóvel do proprietário. Parágrafo 1º, Artigo 2º, DL. Bens móveis como ações, cotas, direitos representativos de capital de instituições ou empresas que dependam de autorização do Poder Público Federal para funcionar somente poderão ser desapropriadas com prévia autorização do Presidente da República, através de decreto. Parágrafo 3º, Artigo 2º, DL. As desapropriações são atos administrativos que conferem ao Poder Público direito de usar e dispor de bens móveis ou imóveis de particulares. Neste contexto, a Administração Indireta também é competente para praticar atos de desapropriação. Assim o Artigo 3º, do DL, confere às concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas pelo Poder Público, o direito de promover a desapropriação diante de autorização legislativa ou contratual. Para fins de desapropriação considera-se de utilidade pública:  Artigo 5º, DL. . segurança nacional . defesa do Estado . socorro público em calamidade pública . salubridade pública . criação ou melhorias em centros populacionais . aproveitamento industrial de minas, jazidas minerais, águas e energia hidráulica . assistência pública, obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações climáticas e fontes medicinais . exploração ou conservação de serviços públicos . abertura, conservação e melhorias em vias ou logradouros públicos, execução de urbanização ou parcelamento do solo, construção e ampliação de distritos industriais . funcionamento do transporte coletivo . preservação dos monumentos históricos e artísticos, documentos, arquivos e bens móveis de valor histórico ou artístico . construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios . criação de estádios, aeródromos e campos de pouso . reedição ou divulgação de obra ou invenção de caráter científico, artístico ou literário . outros casos previstos em legislação específica.   Como vemos, a...

Série Estudos Bens Públicos – Desapropriação por RA...

Lei 8629 de 1993 – Desapropriação para Fins de Reforma Agrária   Regulamenta a CF no que se refere à desapropriação de imóveis para fins de Reforma Agrária. Artigos 184 a 189, CF/88. A propriedade rural que não atende a sua função social poderá ser desapropriada, pela UF, por interesse social. Artigo 2º, e parágrafos da Lei 8629/93. O imóvel que tenha sido objeto de invasão ou perturbação por posse de terra em face de movimento coletivo, não poderá ser objeto de desapropriação para fins de Reforma Agrária, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir do esbulho.  Integrante de movimento de invasão de terra, que pretenda ou já tenha sido cadastrado como beneficiário do Programa de Reforma Agrária, perderá esta qualidade uma vez que seja identificado como tal.  Artigo 2º, parágrafos 6º e 7º, Lei 8629/93. Aquele que participar direta ou indiretamente de movimento ou sociedade de fato, auxiliando, colaborando, incentivando, incitando ou induzindo a invasão de propriedades públicas ou privadas não poderá ser beneficiado com nenhum recurso público.  Artigo parágrafo 8º, Lei 8629/93.   Alguns Conceitos:     Artigo 4º, Lei 8629/93 . Imóvel Rural:                       prédio rústico de mesma área, destinado a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. . Pequena Propriedade:       imóvel rural com área de 1 a 4 módulos fiscais. . Média Propriedade:                       imóvel rural com área de 4 a 15 módulos fiscais.   O proprietário do imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de Reforma Agrária, será indenizado previamente, de forma justa e em títulos da dívida agrária, resgatáveis a partir de 2 (dois) anos de sua emissão. As benfeitorias necessárias e úteis serão pagas em dinheiro. Artigo 5º, e parágrafos, Lei 8629/93. Conceito de Propriedade Produtiva:         aquela que é explorada econômica e racionalmente, atingindo simultaneamente graus de utilização da terra e de eficiência na exploração. O grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração da terra deverá ser de no mínimo 100%. Artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, Lei 8629/93.   Condições de cumprimento da Função Social:     Artigo 9º, Lei 8629/93 . aproveitamento racional e adequado . utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente . observância das disposições que regulam as relações de trabalho . exploração de favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade...

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