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Sustação de Protesto e Princípio da Fungibilidade...

A fungibilidade das medidas cautelares e das tutelas antecipadas para fins de sustação de protesto.

Organização Judiciária no TJ RJ

A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ   Scheyla Althoff Decat – Advogada e Professora de Direito Como de regra, as normas mais relevantes estão consagradas na Constituição Federal. Temos por exemplo: O Tribunal do Júri, Juizados Especiais e competência dos Tribunais Superiores. Ao lado das normas mais relevantes temos as normas específicas, as quais são tratadas pelos chamados Códigos de Organização Judiciária.   No Estado do Rio de Janeiro podemos citar o CODJERJ – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Janeiro, que regula a administração e o funcionamento da Justiça fluminense. Exemplificando, é nele que encontramos a divisão judiciária básica, que se assenta a partir de uma unidade chamada comarca. Por conseguinte temos a comarca da capital e as comarcas do interior. Na comarca da capital existe o foro central e os foros regionais.   Alerte-se, que há comarcas pequenas que demandam tão somente um órgão jurisdicional, fato esse que chamamos de comarcas de juízo único ou, podem ter mais de uma Vara no mesmo espaço físico, concentrando esforços para a organização no atendimento a população.   Além dos juízes que atuam nas diferentes Varas da Comarca do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é composto de desembargadores que são distribuídos nas Câmaras Cíveis e nas Criminais, Portanto, quando da irresignação do cidadão com a sentença proferida pelo juiz de 1ª Instância, pode ele recorrer da decisão e seu recurso e este será distribuído para uma das Câmaras, seria a 2ª Instância, localizadas no Edifício do Fórum Central. Lá apreciam a totalidade dos recursos interpostos, tanto os da comarca da capital quanto das comarcas do interior.   Há muito que se falar sobre a Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No CODJERJ está previsto além da matéria acima discorrida, prevê a divisão judiciária; a divisão territorial; os órgãos judiciários de Primeira e Segunda Instância; a composição, funcionamento e competência do TJRJ, a Corregedoria Geral de Justiça, atribuições dos funcionários da Justiça, dos oficiais de Justiça dentre outros. Esse trabalho tem como objetivo chamar a atenção dos estudantes que pretendam fazer concurso público, da importância e da necessidade de um estudo mais aprimorado da matéria, principalmente da leitura do CSDJERJ que dita as normas para que o mecanismo judiciário funcione de uma maneira...