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O Risco dos Serviços do Tabelionato

Confiamos nos tabeliães dos cartórios acreditando que o reconhecimento de autenticidade sempre se traduz em ato confiável. No entanto, é mais comum do que imaginamos a ocorrência de erros neste sentido. Quando o notário comete erro e autentica documento falso, como fica o prejudicado? Nestes casos a vítima faz jus a indenização por dano material e moral se for o caso, por força do artigo 37§ 6º, CF, pois o notário é agente público e responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, bastando provar o nexo causal e o dano causado. O tabelião tem um dever de diligência e uma responsabilidade inerente a sua própria atividade, que é paga e diga-se de passagem é uma serviço caro demais.  Cabe a ele a incumbência de zelar pela regularidade e autenticidade dos atos praticados na serventia. Vide jurisprudência interessante sobre o tema: Acórdão – AC nr. 2007008413-1 Balneário Camburiú – SC Relator Des. Fernando Carorioni em 17/06/2007 DJSC – E nr. 278 ed. De 28/08/2007, p 83   Mello Advocacia...

O Desvio de clientela no mercado imobiliário...

A explosão imobiliária que ocorreu no Brasil nos últimos anos, aqueceu um mercado que já era extremamente competitivo – o das imobiliárias. Uma figura muito comum é a prática de desvio de clientela – prevista no artigo 6º, inciso VII, Resolução COFECI 326/92. No que consiste desvio de clientela? Quando um corretor ou imobiliária vem trabalhando um imóvel, para venda, locação ou compra, com ou sem exclusividade, investe e obtem a aproximação entre as partes negociais e após um intervalo de tempo pequeno ou relativo a negociação é realizada entre as mesmas partes,  por outro corretor ou imobiliária, se valendo da aproximação e do trabalho realizado pela corretagem anterior. Tal conduta não condiz com a prática da corretagem imobiliária de forma ética. Pelo artigo 723 do CC o corretor deve exercer a mediação do negócio, promovendo a aproximação entre o vendedor e comprador e a venda do bem objeto do contrato de corretagem.  O corretor é obrigado a fornecer todas as informações relevantes para a tomada de decisão do comprador, tanto sobre o bem quanto sobre a prestação de serviço de corretagem em si.  Já o comprador, ainda que não tenha assumido o compromisso de exclusividade para com o corretor, deve respeitar o contrato e seus termos, pois caso a venda seja efetivada como resultado do trabalho do corretor, como no caso de um cliente que lhe foi apresentado mas tenha realizado o negócio através de outro corretor. TJ-DF – Apelação Cí­vel APL 1466039720058070001 DF 0146603-97.2005.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/07/2009 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEMIMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. APROXIMAÇÃO DO VENDEDOR E COMPRADOR COM INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA COM CLIENTE ANGARIADO PELA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. 01.O CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS TEM POR OBJETIVO A APROXIMAÇÃO DO PRETENSO COMPRADOR E VENDEDOR, COM A INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR P ARTE DO CORRETOR OU IMOBILIÁRIA, DE QUE RESULTA A EFETIVA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 02.É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA CORRETAGEM DE IMÓVEIS A SER PROVADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E ORAL, DESDE QUE EXISTA INÍCIO DE PROVA ESCRITA. 03.COMPROVADA A APROXIMAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE PELO PROPRIETÁRIO DIRETAMENTE COM CLIENTE VIABILIZADO PELO CORRETOR DA IMOBILIÁRIA, ESTA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DECORRETAGEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 04.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Encontrado em: 0000FF”> ART- 723 “> 0000FF”> ART- 724 “> 0000FF”> ART- 725 PROCEDÊNCIA,COMISSÃO, CORRETAGEM, Nestes casos cabe ingressar com Ação de...

Direitos Reais de Garantia – 2

Aspectos da hipoteca.

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Os princípios básicos dos direitos reais de garantia.

DIREITO DE CONSTRUIR

O direito de construir e o direito de vizinhança. O proprietário de um imóvel deve respeitar os seus confrontantes.

Da Propriedade de Bens Móveis e Imóveis...

Aspectos gerais sobre o DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.

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