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TRIBUTOS – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Os tributos pertencem a categoria das receitas públicas derivadas, provenientes do patrimônio dos particulares, cuja oneração é legal e obrigatória. O artigo 3º do CTN – Código Tributário Nacional conceitua tributo como: “… toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim vejamos o que significam tais conceitos: O tributo é obrigatório, devendo ser pago em dinheiro ou em bem que possa ser valorado em dinheiro; não tem caráter punitivo, só tem validade se for criado por lei e a execução da cobrança do tributo  pela autoridade pública competente, deve ser totalmente vinculada ao texto da lei. Vale observar que apesar de o tributo não constituir sanção, ou seja, não ter caráter punitivo, se além de ato ilícito o ato também se enquadar como fato gerador de tributo ou hipótese de incidência, deverá ser cobrado o tributo do sujeito passivo. PODER DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA           É através dos impostos, taxas e contribuições tributárias que o Estado pode arcar com os custos sociais e cumprir com as obrigações constitucionais.  O poder de tributar é o poder que o Estado tem, para criar e cobrar tributos em todas as esferas de poder – federal, estadual e municipal. Competência Tributária: A CF/88 tratou de discriminar a competência para criar e aumentar os tributos, distribuindo tal competência entre os entes da Federação: UF, Estados Membros e Municípios. Aspectos da Competência tributária: Inalterabilidade: Só a CF/88 pode alterar a competência tributária dos entes da Federação. Facultatividade: A decisão de instituir e cobrar tributos é da unidade federativa e somente dela. Privatividade: Somente os entes federativos com competência instituída pela CF, poderão exercer o seu papel. Indelegabilidade: O ente da federação com competência tributária, não poderá cedê-la a outro ente da federação. Irrenunciabilidade: Uma vez competente, não poderá o ente renunciar à competência. Incaducabilidade: Mesmo que deixe de cobrar ou instituir o tributo o ente federativo poderá sempre fazê-lo, a qualquer tempo. O desuso da competência não faz o Estado perdê-la. Competência tributária é diferente de Capacidade tributária:         A competência tributária decorre de Lei constitucional, está no texto da CF/88. A capacidade tributária depende de lei ordinária e pode ser delegada a outros entes. Tipos de Competência Tributária: Competência comum –...

IMÓVEIS RURAIS EM ZONA URBANA – IPTU OU ITR?...

Muito se discute sobre a aplicação ou não do IPTU em zona urbana, cuja propriedade é produtora rural. O artigo visa esclarecer a questão e demonstrar a posição pacificada pelo STJ. Os proprietários e contribuintes devem fazer valer o seu direito e não arcar com a bitributação.

O Consumidor e a restituição do ICMS pago a maior...

Devolução do icms pago a maior pelo consumidor – Energia elétrica e telefonia.

Obrigação Tributária – Conceitos Básicos...

O Direito Tributário tem como cerne a obrigação tributária, consoante vastos elementos substanciais aduzidos no Código Tributário Nacional – CTN, o mecanismo celular do escopo legislativo que rege o referido Diploma legal é, então, a obrigação tributária, constituída de dois pólos, ativo e passivo. A obrigação tributária é, em essência, ex lege, isto é, formada por 03 (três) fontes: a lei, o fato gerador – fato previsto em lei e, o lançamento. Em suma, a lei contém a eficiência do vínculo obrigacional, mas deve ser analisada e aplicada no contexto da tributação. É importante e salutar vislumbrar a relação jurídico-tributária nos âmagos sujeito ativo e sujeito passivo, não podendo deixar de potencializar os terceiros – passivos –  intrínsecos nessa relação. Caracteriza-se, desta forma, as fontes, mediata e imediata, a primeira é, portanto, o fato, cujos efeitos na seara tributária são oriundos da lei e não da vontade do contribuinte, sujeito passivo na relação jurídico-tributária, ao passo que a segunda é a lei. Como regra, a simples vontade do contribuinte não exerce relevância na configuração da obrigação tributária, porém, em alguns casos, como por exemplo, o artigo 41 do regulamento do IPI – via Decreto nº 87.981/1992 (alterado pelo artigo 45, parágrafo único do Decreto nº 2.637/98), dispunha a manifestação prévia do mesmo para a qualificação da relação tributária, uma vez tratar-se também do interesse da administração pública –  do Estado. A regra da obrigação tributária é a da indisponibilidade, destarte, que, uma vez evidenciado o fato aduzido em lei, e, assim, gerada a obrigação, deve esta ser cumprida na íntegra, não podendo o contribuinte (sujeito passivo) negar-se ou tentar eximir-se do referido cumprimento e nem a autoridade administrativa pode dispensá-lo. A indisponibilidade como regra epigrafada supra encontra-se aduzida no artigo 123 do CTN, a saber:   “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.   Para que exista uma obrigação tributária, necessário se faz a sistematização de um fato do qual a própria lei faça originar, desta forma, uma caracterizada obrigação. A título exemplificativo temos o seguinte: a propriedade de um veículo automotor decorre justamente a obrigação que tem como objetivo o pagamento do IPVA. A obrigação tributária tem no seu molde,...