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As novas categorias de servidão – o trabalhador, o consumidor e o contribuinte no Brasil....

A escravidão foi abolida há mais de 100 anos, porém seu sitema perdura em outras formas de atuação tão massacrantes como as anteriores. As relações de trabalho no Brasil, ainda apresentam um quadro desigual, injusto e  tendencioso ao empresariado de grande porte. O contribuinte, no Brasil sofre as auguras de pagar uma carga tributária complexa e de difícil entendimento até para tributaristas, e ao contrário de todos os países desenvolvidos, sem ter o direito objetivo de contraprestação direta, nem ao menos no que seria concernente à própria dignidade da pessoa humana: direito à vida, saúde, segurança e educação. O consumidor é outro agente neste quadro que apesar de sujeito de direitos, de uma das mais avançadas legislações consumeristas do mundo, ainda é maciçamente esmagado pelas corporações formadas pelos Bancos, Planos de Saúde, Seguradoras, Administradoras de Cartões de Crédito, Operadoras de Telefonia, Indústria de Alimentos e eletroeletrônicos, dentre muitos outros fornecedores. Vemos cada vez mais o Estado se curvando para dar passagem ao poder econômico, que insiste em não reconhecer que seu poder também emana do povo – consumidor e a ele deve servir.   Sônia Mello www.melloadvocacia.adv.br...

Do Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade – Algumas considerações.

Função Social da Empresa

O aludido Trabalho tem por escopo uma abordagem objetiva em vista da problemática que incide sobre a responsabilidade social da empresa e o desenvolvimento sustentável à luz da Carta da Terra, no contexto educação ambiental – desafio e realidade, com fulcro na Lei Maior do País, a Constituição Federal vigente. Verifica-se tamanha dificuldade na aplicação da própria Lei no que tange ao que é considerado atividade econônica/empresarial e suas consequências, como o lucro como principal objetivo e, simultaneamente, ao equilíbrio, ou melhor, à preservação da natureza e do meio ambiente sustentável, esse é o foco dessa Produção. Questiona-se, destarte, até que ponto uma atividade empresarial/econômica fincada no lucro como função dita social deve prevalecer ou senão, atuante como tal se, por outro prisma, tem-se um desequilíbrio ambiental?! Historicamente vislumbra-se a exploração e devastação ambiental, em suma, a violação à natureza, como na revolução industrial e, inclusive, no Brasil, destaca-se, desde o período colonial, a exploração ilimitada do    pau-brasil, da cana-de-açúcar e do café com finalidade meramente “lucrativa”, sem o mínimo de cautela com a preservação da Mãe Natureza, contudo, tal comportamento vem sendo modificado na sociedade e no mundo, como verifica-se infra. Já no decorrer das últimas décadas do século passado, no Brasil e no mundo,  tamanha preocupação em vista da questão em tela, do desenvolvimento das atividades empresariais com o devido desenvolvimento sustentável, ou seja, apurada está a responsabilização social das empresas junto ao então desenvolvimento sustentável. Insta enfatizar-se a extrema importância das diretrizes da Carta Magna de 1988 e de muitos outros diplomas e dispositivos legais como a Carta da Terra que expressa com sabedoria e praticidade a importância do desenvolvimento sustentável no século XXI, quando depara-se com o fenômeno do aquecimento global em linhas gerais.             A Carta da Terra é de suma importância social ao estudo em questão, basicamente no seu Artigo 14, uma vez que versa sobre questões ambientais no campo da educação em todos os seus níveis, o que gera a conscientização formal do desenvolvimento sustentável por diretrizes práticas pré-estabelecidas. Também historicamente vislumbra-se uma transformação gradativa de prática e conceitos tido com “imutáveis”, como o  “lucro a qualquer custo”. A ênfase nas questões de cunho sócio-jurídico-ambientais norteiam o mundo, pois exsurge daí a preocupação com a preservação de todas as espécies, do HOMEM por excelência, do meio ambiente, da natureza em sua plenitude,...

O Direito à Informação na CF

O Direito à Informação Garantido pela CF/88 A CF, garante ao cidadão o direito à informação inclusive a prestada por órgãos públicos. Artigo 5, XXXIII e XXXIV, CF/88. Neste contexto analisamos algumas leis que operacionalizam estes direitos: Lei 9051 de 1995 – Expedições de Certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações O cidadão, ao requerer junto aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões  para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de seu interesse, tem o direito de obter a resposta ao seu pedido, no prazo de 15 dias, contados a partir da protocolização do mesmo junto ao órgão ou entidade. Lei 9265 de 1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania Esta lei regulamenta o Artigo 5, inciso LXXVII da CF, operacionalizando a gratuidade para os seguintes atos: . alistamento eleitoral e voto . alistamento militar . pedidos de informações a qualquer órgão ou entidade do poder público, visando a defesa ou denúncia de irregularidades administrativas. . ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção e fraude . requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público . registro de nascimento e de óbito. O cidadão tem muitos direitos no Brasil, não tem é a informação necessária para adquirí-los e exercê-los. Sônia Mello – Advogada e Professora de...

Elaboração Legislativa na CF

Lei Complementar 95 de 1998 – Elaboração Legislativa O Artigo 59, I a VII e parágrafo único da CF/88, trata do processo legislativo. Esta LC regulamenta o mandamento constitucional, explicitando a matéria, abordando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, medidas provisórias e demais atos normativos.   Critérios para a Numeração das Leis:         Artigo 2º, parágrafo 2º, I e II, LC. Emendas constitucionais iniciarão a sua numeração a partir da promulgação da CF/88. Leis Complementares, leis ordinárias e leis delegadas, darão continuidade às respectivas séries desde 1946.   Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração legislativas:         Artigos 3º ao 9º, LC. A lei terá 3 (três) partes: . parte preliminar – epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e a indicação da aplicação do texto legal. . parte normativa – texto da norma legal. . parte final – providências necessárias para a eficácia da norma respectiva, disposições transitórias, cláusulas de vigência e revogação se for o caso. A epígrafe será grafada com letras maiúsculas, trazendo o número da lei, título sobre o assunto abordado, e ano de publicação. Ex: LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998   A ementa será grafada com letras diferenciadas, e trará um resumo sobre o que é abordado na lei. Ex: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,     conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e        estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.   O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para praticar o ato legislativo e seu fundamento legal. Ex: O Presidente da República:             Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei   Complementar: O primeiro artigo da lei, apresentará o seu objeto, o âmbito de sua aplicação, devendo observar os princípios: . um objetivo para cada lei. . o assunto deve ser específico ao objeto da lei, não podendo haver item que fuja ao contexto inicial. . o âmbito de aplicação da lei será específico em relação ao assunto tratado. . um mesmo assunto deverá ser completamente abordado na lei respectiva. As demais legislações somente poderão tratar do mesmo assunto para complementá-lo, fazendo remissão expressa à lei originária. A vigência normativa será indicada expressamente no texto legal. Leis de pouca repercussão poderão iniciar a sua vigência...